Anerkennung eines ausländischen Scheidungsurteils in Brasili

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Anerkennung eines ausländischen Scheidungsurteils in Brasili

Beitragvon Nusch » Di 26. Feb 2008, 22:11

Ausländische Scheidungsurteile über eine Ehe mit einem Brasilianischen Staatsangehörigen müssen in Brasilien anerkannt werden, ansonsten
gilt man noch in Brasilien als verheiratet. Habe mal einen Text hier eingefügt. Ich hoffe er kann einigen helfen:

Homologação de Sentença: o que é? para que serve? e quanto custa?
Por Alexandre Cordeiro - Advogado especialista em Direito Civil e Administrativo
03 de January de 2008


O objetivo deste artigo é esclarecer algumas dúvidas relacionadas ao instituto da Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil.

Antes de mais nada, gostaria de contextualizar os leitores na importância deste tema, para depois explicar como funciona essa tal Homologação.

A comunidade brasileira no exterior é muito grande. Podem-se encontrar brasileiros espalhados nos mais diferentes países no mundo e, na maioria da vezes, carentes de todo tipo de assistência. Quando se trata de assistência jurídica, o problema se agrava ainda mais. O custo de um advogado no exterior é muito alto e, mesmo assim, ele só resolve metade do problema, visto que qualquer decisão proferida por um juiz no exterior tem que ser homologada no Brasil para que só depois passe a valer aqui em nosso país.

Sei o quanto é difícil, estando aí no exterior, encontrar um advogado aqui no Brasil. Falo por experiência própria, porquanto já estive nesta mesma situação. Quando morei nos Estados Unidos tive enorme dificuldade em encontrar um profissional competente e, principalmente, confiável aqui no Brasil, afinal, estava muito distante e, portanto, receoso em enviar dinheiro e documentos à uma pessoa que não conhecia. Acredite, não foi nada fácil.

Contudo, muitas vezes não podemos esperar nosso retorno ao Brasil. Temos que tomar decisões corretas do lugar onde nos encontramos. Para tanto e com o objetivo de tentar ajudar toda a comunidade brasileira que vive no exterior, resolvi escrever este artigo.

Conforme dito acima, qualquer sentença proferida por um juiz no exterior deve ser homologada no Brasil para que tenha validade, também, no território nacional.

Mas o que é homologação? Homologar quer dizer aprovar ou reconhecer. Uma sentença estrangeira deve ser aprovada ou reconhecida pelo poder judiciário no Brasil. A lógica desse procedimento é muito simples: todo país é independente e soberano e, portanto, não pode, o poder judiciário de um país, ditar ordens para que outro as cumpra, é necessário que o tribunal competente do país que receberá a sentença aprove a decisão.

Exemplo: vamos supor que você tenha se divorciado no exterior. Após o final do processo, o seu divórcio é válido apenas no país que preferiu a decisão, no entanto você ainda continua casado no Brasil. Isso ocorre porque a legislação brasileira exige que a sentença em questão seja aprovada pelo Poder Judiciário Brasileiro.

O órgão competente para fazer a Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil é o Superior Tribunal de Justiça – STJ, cuja sede é em Brasília/DF. Não é qualquer tribunal de qualquer cidade do Brasil que tem competência para homologar as decisões estrangeiras. O referido processo tem que ser proposto em Brasília/DF no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

E quanto tempo esse processo demora?

Se toda a documentação estiver correta, o prazo médio é de 02 (dois) a 03 (três) meses, a partir da data do protocolo da ação.

Qual a documentação exigida?

Tudo que você precisa é o inteiro teor da sentença estrangeira autenticada pelo cartório do país de origem e legalizada pelo consulado brasileiro e, ainda, uma procuração, assinada por ambas as partes, que confere poderes ao advogado brasileiro para ingressar com a ação.

Vale ressaltar que essa procuração não precisar ter firma reconhecia ou ser autenticada. Seu advogado no Brasil pode te mandar a procuração para veceê por e-mail. Depois é só imprimir, assinar e devolver, via correios, junto com a sentença autenticada e legalizada.

E quanto custa tudo isso?

Diferente do que se pensa, o custo total do processo não é alto. Os únicos gastos são: a) taxas de legalização no exterior; b) o envio dos documentos via correios; c) custas judiciais para o STJ no valor de R$ 100,00; d) tradução juramentada dos documentos estrangeiros no valor médio de R$ 50,00 por lauda (valor a ser combinado direto com o tradutor); e e) os honorários do advogado.

Destaca-se que o mais importante de tudo é você procurar um advogado competente e com credibilidade, afinal você estará em outro país e, portanto, precisará de um profissional que seja confiável e diligente.

Nós do DDC Advogados Associados S/S colocamo-nos a sua inteira disposição para auxiliá-lo nesta empreitada. Nosso escritório fica sediado no coração de Brasília/DF, próximo ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, o que facilita a realização das diligências. A experiência no assunto, adquirida ao longo dos anos, proporcionará à você a segurança e a confiabilidade esperada, de maneira que seus interesses serão defendidos por um dos mais bem conceituados escritório de advocacia da Capital Federal e, inclusive, por quem já esteve nessa situação e já vivenciou essa mesma dificuldade.

Espero ter contribuído de alguma forma para a solução do seu problema. Visite nosso site http://www.ddcadvogados.com.br e conheça um pouco mais do nosso trabalho. Caso ainda tenha qualquer dúvida, sinta-se a vontade para entrar em contato conosco. Dispomos de vários meios de comunicação - telefone do escritório: 55 61 3202.3200, e-mail: ddc@ddcadvogados.com.brEste endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo , msn: ddcadvogados@hotmail.comEste endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo .

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Re: Anerkennung eines ausländischen Scheidungsurteils in Brasili

Beitragvon Severino » Fr 29. Feb 2008, 15:24

Nusch hat geschrieben:.....Tudo que você precisa é o inteiro teor da sentença estrangeira autenticada pelo cartório do país de origem e legalizada pelo consulado brasileiro e, ainda, uma procuração, assinada por ambas as partes, que confere poderes ao advogado brasileiro para ingressar com a ação.....

Das ausländische Scheidungsurteil muss von einem vereidigten Übersetzer übersetzt werden. Dazu braucht es ausserdem von beiden Ex-Partnern das Homologacao-Formular, dass man über die brasilianische Botschaft im Ausland bekommt - natürlich mit notarieller Beglaubigung der Unterschrift des ausländischen Partners.
Und natürlich muss auch das Scheidungsurteil selbst zunächst auf dem Konsulat gestempelt werden - zuvor jedoch beglaubigt von der Staatskanzlei (CH) bzw. (Regierungspräsidium? in D). Zudem muss das Gericht zuvor noch die Rechtskraft bescheinigen.
Mein Prozess ist nun fast abgeschlossen. Dauer etwa 15 Monate, Kosten etwa CHF 2.000 (plus weitere 2.000 anteil meiner Ex) alles inklusive (Übersetzungen, Beglaubigungen, Prozess- und Anwaltskosten, usw...).
Problematischer, langwieriger und teurer wird es, wenn einer der Ex-Partner das Homologacao-Formular nicht abgibt. Das kann einen komplett neuen Scheidungsprozess in Brasilien bedeuten.
Umständlich kann es auch werden, wenn das ausländische Gericht in Bezug auf gemeinsame Immobilien in Brasilien einen Entscheid getroffen hat, der dem brasilianischen Recht widerspricht (z.B. in Bezug auf das Erbrecht)....
Super hingegen ist, dass man seinen Prozess über das Internet verfolgen kann. Da sieht man sofort, wenn noch was fehlt, wer gerade was bearbeitet und welche Entscheide getroffen wurden.
Mein Prozess ist seit kurz vor Weihnachten abgeschlossen. Aber dank eben Weihnachten, dann Carneval usw. ist die carta de sentenca immer noch nicht bei mir. Aber ich weiss genau wo sie ist: Auf dem Weg von Brasília zu meinen Anwalt in Minas........
paz e amor
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