Arbeitgeber verstorben - Arbeitsvertrag Caseiro

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Arbeitgeber verstorben - Arbeitsvertrag Caseiro

Beitragvon Ilheusfan » Di 21. Nov 2017, 12:14

Nachdem mein Vater im Dezember gestorben ist, haben wir unserem Caseiro, der schon 20 Jahre für uns arbeitet, erklärt, dass sich für ihn nichts ändert. Salario bekommt er ganz normal weiter und die Sozialabgaben werden auch regelmäßig abgeführt. Ich habe mich in seinem Arbeitsbuch eingetragen unter dem Namen meines Vaters.
Jetzt macht er Stress, will unbedingt einen neuen Arbeitsverrtrag mit mir abschließen, kann aber nicht begründen, warum.
Irgendetwas verspricht er sich davon. Vielleicht mehr Gehalt als das bisherige Salario Minimo, vielleicht aber auch eine Abfindung wegen der Ablösung des ersten Arbeitsvertrags. Ich weiss es auch nicht.
Weiß jemand, was das Recht in so einem Fall vorschreibt?

Danke für Eure Antwort

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Re: Arbeitgeber verstorben - Arbeitsvertrag Caseiro

Beitragvon zagaroma » Di 21. Nov 2017, 13:30

Vielleicht will er den alten Vertrag kündigen und einen neuen abschliessen. Er würde dann pro Jahr, welches er gearbeitet hat, ein Monatsgehalt Abfindung bekommen. Bei 20 Jahren ist das ja eine schöne Summe. Ausserdem haben viele dieser Leute im Kopf, bei einer Beendigung des Arbeitsverhältnisses zum Arbeitsgericht zu gehen und weiteres Geld einzuklagen, für was auch immer. Das kann er ja nicht tun, wenn sein Arbeitgeber verstorben ist. Also will er einen neuen Arbeitsvertrag mit Dir.
Du könntest auch mal zum zuständigen INNS Amt gehen und fragen, ob der bestehende Vertrag nicht einfach auf Dich umgeschrieben werden kann, ohne unterbrochen zu werden.
Viel Glück.
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Re: Arbeitgeber verstorben - Arbeitsvertrag Caseiro

Beitragvon brasilharry » Di 21. Nov 2017, 14:09

zagoramo hat schon angeführt wo die Fallstricke liegen könnten. Auf keinen Fall würde ich einen neuen Arbeitsvertrag abschliessen. Er wird so oder so klagen. Auch wenn ihr mit dem Mann zufrieden ward, würde ich ihn ziehen lassen. Besser er klagt, wenn er euren Besitz verlassen hat als wenn er noch da ist. Wenn er jetzt seit Dezember so weiter gearbeitet hat, könnte er daraus eventuell auch noch was konstruieren. Diese Klagen sind ganz normal in Brasilien, weil es im Bekanntenkreis immer jemand gibt, der weiss wie man noch mehr Geld herausholen kann.
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Re: Arbeitgeber verstorben - Arbeitsvertrag Caseiro

Beitragvon GatoBahia » Di 21. Nov 2017, 14:15

Einfach feuern, es warten zehn andere :idea: Wenn ihr sozial eingestellt seit vorher reden :cool:
a curiosidade matou o gato
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Re: Arbeitgeber verstorben - Arbeitsvertrag Caseiro

Beitragvon Brazil53 » Di 21. Nov 2017, 20:05

Juristisch, wird das nur ein Anwalt beantworten können.
Lese dir folgenden Text einmal durch:

2. FALECIMENTO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

O artigo 1º da LC nº 150/2015, além de trazer o conceito de empregado doméstico, também definiu de forma inequívoca em que situação o trabalho doméstico será considerado com vínculo de emprego com a pessoa do empregador, trazendo as obrigações de anotação em CTPS e garantindo consequentemente os direitos trabalhistas definidos na lei em comento.

O referido artigo considera o empregado doméstico, como aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana.

Antes da Instrução Normativa INSS PRES nº 77/15, existia o seguinte entendimento quanto ao falecimento do empregador doméstico:

- quando a prestação de serviço fosse realizada para a família, ou seja, todos da família que naquele local residissem fossem beneficiados, pelo trabalho do doméstico, a doutrina e jurisprudência, em sua maioria, se posicionavam no sentido de que a manutenção do vínculo empregatício será possível.

Neste caso, para a continuidade do vínculo bastaria, tão somente, uma simples anotação da CTPS do doméstico, com a transferência do ônus da relação para o representante legal do espólio (inventariante).

Informamos que não existia legislação que expressasse tal disposição, mas agora demonstraremos sua existência na sequência.

Embora existam opiniões contrárias, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendiam que se a prestação de serviços for a uma única pessoa, com a morte do empregador, ficaria impossibilitada a continuidade do contrato de trabalho, dada a relação personalíssima da relação de emprego, ou seja, contrato deveria ser rescindido, cabendo ao espólio pagar as verbas rescisórias ao empregado.

Esse posicionamento passou a ser regulamentado de forma clara pela Instrução Normativa INSS PRES nº 77/15 que no artigo 19, § 6º, traz atualmente que o vínculo com o falecido deve ser extinto, com a baixa na matrícula CEI aberta, por aquele e abertura de inscrição pelo novo empregador da família que será o responsável pelos recolhimentos previdenciários. Vejamos:

Artigo 19: Observado o disposto no art. 58, a comprovação de contribuição do empregado doméstico far-se-á por meio do comprovante ou guia de recolhimento e a comprovação de vínculo, inclusive para fins de filiação, por meio de um dos seguintes documentos:
(...);

§ 6º: Na hipótese de óbito do empregador, o vínculo do empregado doméstico, em regra, será encerrado na data do óbito. No caso em que tenha ocorrido a continuidade do exercício da atividade aos demais membros da família, deverá ser pactuado um novo contrato de trabalho.

§ 7º: Após a cessação do contrato de trabalho, o empregado ou o empregador doméstico deverá solicitar o encerramento no CNIS, em qualquer Agência de Previdência Social - APS, mediante a apresentação da CP ou CTPS, com o registro do encerramento do contrato.

Dessa forma, com o falecimento do empregador doméstico o vínculo de emprego deve ser encerrado e, caso os familiares queiram continuar com o empregado naquele local, após efetuado o trâmite de rescisão contratual, com a dispensa sem justa causa, devem formular um novo contrato de trabalho.

https://vitorpecora.jusbrasil.com.br/artigos/204450257/falecimento-do-empregador
Ich glaube nur Tatsachen, die ich selbst verdreht habe
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