Ola

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Die Gesetze für Cartorios:
Ein ausschnitt:

Art. 27.
- No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.

gesamter Text nachzulesen:
http://www.brazil-investment.com/bau/ca ... %20Lei.htm

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Im Bereich der öffentlichen Register verweist das Lei dos Cartórios auf das

Lei dos Registros Públicos
Gesetz über öffentliche Register
http://www.dji.com.br/leis_ordinarias/1 ... blicos.htm

Art. 29ff - Registro de Pessoas Naturais (Einwohnermelderegister/Güterrechtsregister)
Art. 114ff - Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Vereinsregister tw. Handelsregister Abt. B)
Art. 127ff - Registro de Títulos e Documentos (bei uns nur Notariate)
Art. 167ff - Registro de imóveis (Grundbuch)