Hier mal noch etwas zu den Dokumenten und zum Prozess der Ăśbertragung einer Immobilie (in Port.) und
hier ein Muster fĂĽr einen "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de ImĂłvel".
Zitat:
Was mir allerdings nicht ganz einleuchtet, wieso verlangt die Prefeitura ITBI wenn die Escritura nur den Wert eines notariell beglaubigten Kaufvertrages hat????
Ist doch ganz gefickt eingeschädelt:
Du hast die escritura, zahlst brav deine ITBI und bekommst dann (normalerweise) deine Daten in die matrĂcula eingetragen.
Ist doch nicht die Schuld der prefeitura, wenn das cartĂłrio keine matrĂculas ausstellt, die haben deine Kohle und du keine matrĂcula

Zu den 10 jahren und der usucapiĂŁo noch gefunden:
Zitat:
Para a aquisição da propriedade, nessa modalidade, nĂŁo será analisado tĂŁo somente o lapso temporal. O possuidor deverá possuir o imĂłvel com boa-fĂ©, e ter a seu favor o justo tĂtulo, ou seja, uma causa ou documento que o possuidor acredite ser hábil a comprovar que o imĂłvel lhe pertença, mas que, na realidade, se revela defeituoso. E, unido a esse aspecto, a posse deverá ser mansa, pacĂfica e ininterrupta pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme se depreende da leitura do art. 1.242 do CC:
Art. 1.242. Adquire tambĂ©m a propriedade do imĂłvel aquele que, contĂnua e incontestadamente, com justo tĂtulo e boa-fĂ©, o possuir por dez anos.
Caso o justo tĂtulo que o possuidor tenha a seu favor se baseie num registro que demonstre que o possuidor adquiriu o imĂłvel de forma onerosa, sendo este registro posteriormente cancelado, o lapso temporal que possuidor necessita para comprovar a sua posse mansa, pacĂfica, ininterrupta, e com boa-fĂ©, Ă© reduzido para 05 (cinco) anos. Para que faça jus a tal redução no tempo, Ă© necessário que o possuidor tenha no imĂłvel a sua moradia, ou tenha realizado, no mesmo, investimentos de interesse social e econĂ´mico. Este seria o chamado usucapiĂŁo ordinário qualificado. Nesse sentido dispõe o art. 1.242, parágrafo Ăşnico:
Art. 1.242. (...)
Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.
Quelle:
http://www.jurisway.org.br