Echtheit von Stempelmarken und Dokumenten

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Echtheit von Stempelmarken und Dokumenten

Beitragvon winni » Sa 29. Dez 2007, 11:11

Ola
Kann mir jemand diese PDFdatei als Textdatei hochladen oder zuschicken?
http://www.tj.ro.gov.br/correg/pdf/CAP1.PDF
Mir gelingt es nicht, es kommt immer eine lange wurst als textdatei ! Ist zu groß zum Hochladen!

In dieser PDF datei wird genau beschrieben bei welchen Dokumenten ein Stempel notwendig ist usw!
Es gibt ja viele Ausländer die irrtümlicher weise glauben , daß Niederschriften von Anwälten oder Maklern Dokumente sind!

tchau

winni
Abbild des Stempels der escritura meines Ex-hauses
escritura stempel original autenticidade.JPG
escritura stempel original autenticidade.JPG (71.41 KiB) 1540-mal betrachtet
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Re: Echtheit von Stempeln

Beitragvon donesteban » Sa 29. Dez 2007, 12:02

Winni, ich kann die Datei problemlos öffnen. Ist jedoch etwas über 100K groß. Wenn ich die Datei in ein anderes Format konvertieren soll, dann benötige ich Deine E-Mail Adresse. In Text konvertiert ist sie recht klein. Hänge ich hier mal an.

Achtung: Habe die Datei in .pdf umbenannt obwohl es keine PDF-Datei ist. Das Forum mag die anderen Endungen nicht. Also downloaden und wider in .txt umbenennen.
Dateianhänge
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Re: Echtheit von Stempeln

Beitragvon Mineiro_Alemão » Sa 29. Dez 2007, 14:27

Wieso so umständlich ?

Einfach kopieren und einfügen reicht:

CAPÍTULO I
DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS
LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS
EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS
SEÇÃO I
DA FUNÇÃO CORRECIONAL
1. A função correcional consiste na fiscalização dos serviços extrajudiciais, sendo exercida,
em todo o Estado, pelo Corregedor Geral da Justiça, e, nos limites de suas jurisdições, pelos
Juízes de Direito.
2. O exercício da função correcional será permanente ou através de correições ordinárias ou
extraordinárias, gerais ou parciais.
2.1 A correição ordinária periódica consiste na fiscalização normal, prevista e efetivada
segundo estas normas e leis de organização judiciária.
2.2. A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer
momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os ofícios da Comarca, ou
apenas alguns.
3. A Corregedoria Permanente dos ofícios extrajudiciais caberá aos Juízes a que o Código
Judiciário do Estado, as leis de organização judiciária e provimentos cometerem essa
atribuição.
3.1. Será autuado como pedido de providências, qualquer documento recebido com
identificação do requerente, imputando ao Oficial ato passível de sindicância ou processo
administrativo, colhendo-se informação do imputado no prazo de 10 dias, decidindo-se em
igual prazo com ciência dos interessados.
3.2. Anualmente, a Corregedoria Geral da Justiça promoverá inspeção quanto a
regularidade do recolhimento das custas e do FUJU.
4. As sindicâncias e processos administrativos relativos ao pessoal dos serviços não
oficializados serão realizados pelos Juízes Corregedores Permanentes a que, na atualidade
do procedimento, estiverem subordinados os servidores.
4.1. O Corregedor Geral da Justiça poderá avocar as sindicâncias ou processos
administrativos, em qualquer fase, a pedido ou de ofício, e designar Juízes Corregedores
Processantes, para apuração das faltas disciplinares, coleta de provas e aplicação de penas.
5. Instaurado procedimento administrativo, sob a forma de sindicância ou processo
disciplinar, contra delegado, imediatamente será remetida cópia do ato inaugural à
Corregedoria Geral da Justiça. (alterado)
6. Ao término do procedimento, será remetida cópia da decisão proferida, com ciência ao
interessado do decidido, e certidão indicativa do trânsito em julgado.
6.1. Em sendo aplicada pena de suspensão, deverá constar o período da mesma, sem
necessidade da remessa dos autos originais.
7. Compete aos Juízes Corregedores Permanentes apurar as infrações disciplinares
ocorridas nas serventias extrajudiciais, bem como aplicar as penas correspondentes,
conforme o prescrito na Lei 8.935/94 (Prov. 1/96 PR-CG, art. 4º).
7.1. Eventuais recursos deverão ser entranhados nos autos originais e estes remetidos ao
Corregedor Geral da Justiça, em matéria disciplinar do pessoal das serventias extrajudiciais.
8. Sem prejuízo da competência dos Juízes Corregedores Permanentes, o Corregedor Geral
da Justiça poderá aplicar originariamente as mesmas penas, bem como, enquanto não
prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, as decisões absolutórias
ou de arquivamento, impondo também as sanções adequadas.
9. O Juiz Corregedor Permanente deverá, uma vez por ano, efetuar correição ordinária em
todos os ofícios, sujeitos à sua fiscalização correcional, remetendo relatório à Corregedoria
Geral da Justiça.
10. Ao assumir a Vara ou Comarca de que seja titular, no prazo de 30 dias, o Magistrado
fará visita correcional em todos os ofícios, sob sua corregedoria permanente, verificando a
regularidade de seu funcionamento.
10.1. Essa visita correcional independerá de edital ou de qualquer outra providência,
devendo, apenas, ser lançado sucinto termo no livro de Visitas e Correições, sem prejuízo
das determinações que o Magistrado fizer no momento.
10.2. Cópia desse termo será encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça.
11. Haverá em cada serventia um livro de Visitas e Correições, no qual serão lavrados os
respectivos termos.
12. Na última folha utilizada dos autos e livros que examinar, lançará o Juiz Corregedor o
seu "visto em correição".
13. Todos os delegados do serviço notarial e de registro e os responsáveis por serventias
vagas, são obrigados a exibir, no início das correições ou quando exigido pelo Juiz
Corregedor Permanente, os seus títulos e provisões.
13.1. Poderá o Juiz Corregedor Permanente requisitar que livros e processos sejam
transportados para onde estiver, a fim de serem aí examinados.
13.2. Ficarão à disposição do Juiz Corregedor Permanente ou Juízes Corregedores, para os
trabalhos de correição, os delegados do serviço notarial ou de registro, bem como oficiais de
justiça e contador da comarca, caso necessário.
14. Os Juízes Corregedores Permanentes cuidarão que todos os ofícios de distritos e
municípios, de imediato, recebam as pertinentes cópias de provimentos e portarias da
Corregedoria Geral da Justiça.
14.1. A determinação não elide a responsabilidade dos oficiais dos serviços, que deverão
manter pasta adequada e atualizada das ordens normativas expedidas.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15. As disposições desta Seção aplicam-se, no que couber, a todas as unidades do serviço
notarial e de registro.
16. É obrigação de cada delegado disponibilizar a adequada e eficiente prestação do serviço
público notarial ou de registro, mantendo instalações, equipamentos, meios e
procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento, bem como número
suficiente de prepostos.
16.1. Ao Corregedor Permanente, caberá a verificação, a fixação e a aprovação, em portaria
específica, observadas as peculiaridades locais, de padrões necessários ao
atendimento deste item, em especial quanto a:
a) local, condições de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial
ou de registro;
b) número mínimo de prepostos;
c) adequação de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, fixando prazo para a
regularização, se for o caso;
d) adequação e segurança de "softwares" e procedimentos de trabalho adotados, fixando,
se for o caso, prazo para a regularização ou a implantação.
16.2. O Corregedor Permanente, ao realizar a visita correcional, referida no item 10,
consignará no termo se estão observadas as determinações do subitem 16.1.
16.3. A cada ano, quando da realização de correição ordinária, o Corregedor Permanente
analisará se as determinações do subitem 16.1 estão sendo cumpridas, consignando no
termo da correição o que for necessário para seu cumprimento ou aprimoramento.
16.4. Cópia da portaria do subitem 16.1 será remetida à Corregedoria Geral da Justiça.
16.5. O Corregedor Geral da Justiça poderá, a qualquer tempo, rever os padrões fixados
pelos Corregedores Permanentes.
17. Os ofícios extrajudiciais deverão possuir e escriturar todos os livros regulamentares,
observadas as disposições gerais e específicas de cada uma.
17.1 É vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio, mecânico ou
químico.
17.2. Os Registradores e Tabeliães encaminharão ao Juiz Corregedor Permanente amostras
dos modelos dos carimbos, chancelas ou autenticações mecânicas utilizados nas unidades
de serviços, bem como amostras das inclusões ou alterações desses modelos quando
ocorrer.
18. A escrituração dos atos será feita, evitando-se erros, omissões, rasuras ou entrelinhas
e, caso ocorram, devem ser ressalvadas no final do instrumento, antes das assinaturas e
subscrições, de forma legível e autenticada.
18.1. Ficam proibidas as entrelinhas que afetem partes essenciais do ato, como o preço, o
objeto e a forma de pagamento.
18.1. Abreviaturas e algarismos serão seguidos dos respectivos extensos, entre parênteses.
19. Ressalvas, adições e emendas não efetuadas no ato, na forma dos itens anteriores, só
poderão ser efetuadas em cumprimento de decisões judiciais, nos termos das disposições
legais de registros públicos, atinentes a retificações, restaurações e suprimentos (L
6.015/73, arts. 40 e 109 a 122).
20. As assinaturas deverão ser apostas logo após a lavratura do ato, não se admitindo
espaços em branco e devendo todos os que não houverem sido aproveitados ser inutilizados
com traços horizontais ou com uma seqüência de traços e pontos.
21. É vedado abrir e escriturar novos livros, enquanto não encerrados os anteriores.
22. O desaparecimento ou danificação de qualquer livro deverá ser imediatamente
comunicado ao Juiz Corregedor Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça.
22.1. Autorizada pelo Juiz Corregedor Permanente, far-se-á, desde logo, a restauração do
livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das
unidades do serviço notarial e de registro e dos traslados e certidões exibidos pelos
interessados, se possível.
23. Os delegados do serviço notarial e de registro deverão manter em segurança, em local
adequado, ou em casa-forte, devidamente ordenados, os livros e documentos do serviço,
respondendo por sua segurança, ordem e conservação.
23.1. Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme ou em
meio digital, o delegado manterá cópia de segurança em local diverso da sede da unidade
do serviço, observado o já disposto neste item.
24. Todos os atos deverão ser escriturados e assinados com tinta preta ou azul, indelével,
lançando-se, diante de cada assinatura e de forma legível, o nome por extenso.
24.1. Não é permitida às partes a assinatura dos livros em branco total ou parcialmente, ou
em confiança, seja qual for o motivo alegado.
25. Se alguém não puder ou não souber assinar, o titular ou seu preposto assim o
declarará, assinando, por ele e a seu rogo, uma pessoa capaz, colhida a impressão digital
do impossibilitado de assinar, sempre que possível do polegar direito, com tinta própria
indelével, mediante pressão leve, de maneira a se obter a indispensável nitidez, com
anotação dessas circunstâncias no corpo do termo.
25.1. Recomenda-se, por cautela, tomar as impressões dactiloscópicas das pessoas que
assinam mal, demonstrando não saber ler ou escrever.
25.2. Em torno de cada impressão deverá ser escrito o nome do identificado.
26. As assinaturas constantes dos termos são aquelas usuais das partes, podendo os
titulares, por cautela e para facilitar a identificação futura, colher, ao lado, as assinaturas
com os nomes por inteiro.
27. Ao expedir certidões ou traslados, o notário ou registrador dará a sua fé pública do que
constar dos livros ou papéis a seu cargo, consignando o número e a página do livro no qual
se encontra o assento.
28. Os titulares de notas e os de registros são obrigados a lavrar certidões do que lhes for
requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas (L 6.015/73, art. 16).
29. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar o motivo ou interesse
do pedido (L 6.015/73, art. 17).
30. A certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o
livro do registro ou o documento arquivado no ofício (L 6.015/73, art. 18).
31. O fornecimento da certidão não pode ser retardado por mais de 5 (cinco) dias (L
6.015/73, art. 19).
32. É obrigatório o fornecimento, pelo ofício, de protocolo do respectivo requerimento, do
qual deverão constar a data deste e a prevista para a entrega da certidão (L 6.015/73, art.
20, p.ú.).
33. A certidão será lavrada em inteiro teor em resumo, ou em relatório, conforme quesitos,
e devidamente autenticada pelo titular ou seus substitutos legais (L 6.015/73, art. 19).
34. Os papéis utilizados para escrituração dos atos, certidões ou traslados terão fundo
inteiramente branco, salvo disposição expressa em contrário ou quando adotados padrões
de segurança.
34.1. As certidões deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permitam a sua
reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente (L 6.015/73, art. 19, § 5º).
35. Ao delegado é vedado funcionar nos atos em que figure como parte, procurador ou
representante legal.
36. Fica vedada a utilização da expressão "Poder Judiciário" nos impressos e publicidade de
qualquer ofício privatizado.
SEÇÃO III
DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS
Subseção I
Dos Livros Obrigatórios
37. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes livros, além dos
específicos de cada ofício:
a) Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;
b) Protocolo;
c) Visitas e Correiçöes.
38. Os livros obrigatórios serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo
delegado, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação.
39. O termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número
de folhas que contém, o nome do delegado do serviço notarial e de registro responsável, a
declaração de que todas as suas folhas estão rubricadas e o fecho, com data e assinatura.
40. Ao final de cada mês os responsáveis pelas serventias deverão efetuar estatística
mensal do movimento, descrevendo a natureza dos serviços prestados, quantificando cada
ato praticado, bem como o montante da arrecadação, com discriminação individualizada dos
emolumentos e custas judiciais, separando as estinadas ao Tribunal de Justiça e FUJU, além
das despesas dos cartórios, apurando-se a renda líquida ou déficit, conforme modelo
aprovado pela Corregedoria Geral.
40.1 A estatística completa deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça até o
5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.
41. Haverá livro Protocolo, com tantos desdobramentos quantos recomendem a natureza e
o movimento do ofício, destinado ao registro nos casos de entrega ou remessa, que não
impliquem devolução.
42. No livro de Visitas e Correições serão transcritos integralmente os termos de correiçöes
realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente ou pelo Corregedor Geral da Justiça, bem como
serão registradas as visitas dos órgãos do Ministério Público e outras autoridades.
42.1. Este livro, cumprindo os requisitos dos demais livros obrigatórios, deverá ser
organizado em folhas soltas, em número de 50 (cinqüenta).
Subseção II
Dos Classificadores Obrigatórios
43. As unidades do serviço notarial e de registro possuirão os seguintes classificadores:
a) para atos normativos e decisões do Conselho da Magistratura;
b) para atos normativos e decisões da Corregedoria Geral da Justiça;
c) para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente;
d) para arquivamento dos documentos relativos à vida funcional dos delegados e seus
prepostos;
e) para cópias de ofícios expedidos;
f) para ofícios recebidos;
g) para guias de custas;
h) para guias de recolhimento ao FUJU.
i) para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte;
j) para folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais.
43.1. Os classificadores referidos nas alíneas "a", "b" e "c" reunirão apenas os atos e
decisões de interesse da unidade do serviço notarial ou de registro, com índice por assunto.
43.2. O classificador a que alude a alínea "e" destina-se ao arquivamento, em ordem
cronológica, das cópias de ofícios expedidos, dispondo de numeração.
43.3. O classificador referido na alínea "f" destina-se ao arquivamento, em ordem
cronológica, dos ofícios recebidos, dispondo, quando for o caso, de certidão do atendimento.
43.4. Os classificadores previstos nas alíneas “f” e “g” destinam-se ao arquivamento das
guias de recolhimento das custas e referentes ao recolhimento do FUJU, facultado o
arquivamento conjunto ou separado.
43.5. No classificador referido na alínea "i" deverão ser arquivados os comprovantes de
retenção do imposto de renda.
43.6. No classificador referido na alínea "j" deverão ser arquivados os comprovantes dos
recolhimentos de valores a título de fundo de garantia por tempo de serviço e contribuição
previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
SEÇÃO IV
DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL
E DE REGISTRO
Subseção I
Das Disposições Gerais
44. O pagamento das custas, despesas e emolumentos extrajudiciais, quando previstos em
lei, será feito diretamente ao delegado do serviço notarial e de registro, que deverá passar
cota e obrigatoriamente emitir recibo, com especificação das parcelas relativas aos
emolumentos, custas, contribuições e quaisquer outras despesas autorizadas.
44.1. A cota-recibo poderá ser aposta nos documentos por carimbo e será subscrita pelo
delegado do serviço notarial e de registro, um de seus substitutos, por preposto designado
para tanto ou pelo caixa do ofício, sendo eles responsáveis, solidariamente, por sua
exatidão.
44.2. Nos reconhecimentos de firma e nas autenticações de documentos, a cota-recibo será
substituída pela inclusão, nos carimbos utilizados, do valor total recebido pelo ofício para a
prática dos atos (ex.: "valor recebido: por firma, R$________"; "valor recebido pela
autenticação: R$________").
44.3. Os valores devidos ao Tribunal de Justiça/FUJU serão recolhidos diariamente, numa
única guia judiciária, pelas serventias extrajudiciais, em boleto bancário.
44.4. O recolhimento desses valores deverão ser efetuados até o final do expediente
bancário do dia útil imediatamente subseqüente.
44.5. O valor mínimo diário a ser recolhido ao TJ/FUJU será de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
44.5.1. Nas serventias cujo movimento diário for inferior ao mínimo estabelecido, este
deverá ser acumulado com o recolhimento dos dias subseqüentes, assegurando o valor
mínimo.
44.5.2. Fica ressalvado o movimento de encerramento do mês, em qualquer valor, com o
rrecolhimento devido ao TJ/FUJU no primeiro dia útil do mês subseqüente.
45. Até o valor total previsto na tabela vigente poderá o delegado do serviço exigir depósito
prévio para a prática de atos solicitados, entregando recibo provisório.
45.1. Praticados os atos solicitados, o valor depositado converter-se-á em pagamento.
Nesse caso, será lavrada, quando for o caso, cota-recibo à margem do ato praticado, e
expedido recibo definitivo do valor pago, devolvendo-se, também, eventual saldo ao
interessado.
46. Além da cota-recibo referida nesta Seção, os delegados do serviço notarial e de registro
darão, sempre que solicitados, recibo de que constarão, obrigatoriamente, a identificação do
ofício e do subscritor, a declaração do recebimento e o montante total e discriminado dos
valores pagos.
46.1. Será mantido, por cinco anos, o arquivamento de cópia dos recibos, além dos contrarecibos,
comprobatórios de entrega do recibo de pagamento dos atos praticados ao
interessado.
46.2. O disposto nos itens 44, 44.1, 44.2, 46 e 46.1, relativamente à expedição de recibos e
de contra-recibos, não se aplica ao serviço de protestos de títulos, e aos atos de
reconhecimento de firmas e de autenticação de cópias de documentos.
47. Dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação de qualquer tabela que lhes diga
respeito, os delegados do serviço notarial e de registro a afixarão no seu ofício, em lugar
bem visível e franqueado ao público.
48. Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos
atos extrajudiciais já solicitados aos delegados do serviço notarial e de registro, tenha
havido ou não depósito total ou parcial das custas e emolumentos previstos.
49. São gratuitos os atos do registro civil e respectiva certidão e aqueles realizados no
interesse de criança ou adolescente em situação irregular.
50. Para o cálculo de custas, emolumentos e contribuições com base em valores tributários,
o oficial admitirá aqueles fixados no último lançamento pela Prefeitura Municipal, quando se
tratar de imóvel urbano, ou pelo órgão federal competente, no caso de imóvel rural. Sendo
o preço ou o valor econômico do negócio jurídico declarado pelas partes inferior aos fixados,
será considerado aquele da avaliação municipal.
51. O delegado do serviço notarial e de registro poderá formular consulta por escrito ao Juiz
Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter genérico sobre cobrança de custas,
emolumentos, contribuições e despesas.
Subseção II
Das Reclamações e Recursos sobre Emolumentos, Custas e
Despesas das Unidades do Serviço Notarial e de Registro
52. A parte interessada poderá oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente
contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.
53. Ouvido o reclamado, em 48 (quarenta e oito) horas, o Juiz, em igual prazo, proferirá a
decisão.
54. Da decisão do Juiz caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Corregedor Geral da
Justiça.
55. Sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, os delegados do serviço notarial e de
registro e seus empregados que, dolosamente receberem custas, emolumentos,
contribuições e despesas indevidas ou excessivas ou infringirem as disposições legais
pertinentes a custas, emolumentos, contribuições ou despesas atribuídos aos interessados,
ou às respectivas tabelas vigentes, serão punidos com multa, nos limites previstos em lei,
imposta de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor
Permanente, além da obrigação de restituir em décuplo a importância cobrada em excesso
ou indevidamente.
56. A multa constituirá renda do Estado, devendo o seu recolhimento, bem como a
restituição ao interessado, ser efetuados no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da decisão
definitiva, pelo delegado do serviço notarial e de registro, sob pena de suspensão do
exercício de suas funções, até o cumprimento da obrigação.
Subseção III
DO SELO DE AUTENTICIDADE
57. É obrigatória, e integrará a forma dos atos notariais de autenticação de cópias de
documentos e reconhecimento de firmas, abertura de livros encadernados ou folhas soltas,
certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos, a aplicação do Selo de
Fiscalização definido pela Corregedoria Geral da Justiça, observadas as seguintes
disposições:
I - cada ato notarial receberá um Selo de Fiscalização, que será utilizado seqüencialmente;
II – quando um documento possuir mais de um ato serão apostos tantos selos quantos
forem os atos, para sua validade e autenticidade;
III – quando um documento possuir mais de uma folha e constituir um só ato, o Selo será
colocado onde houver assinatura do funcionário responsável pelo ato;
IV – quando o documento possuir mais de uma folha e vários atos, os Selos
correspondentes aos atos serão distribuídos pelo documento;
V - pela autenticação de cópias de documentos únicos de identidade, CPF ou titulo de
eleitor, será aposto um Selo de Fiscalização.
VI - O carimbo da Serventia será colocado sobre parte do Selo de Fiscalização.
57.1. A falta de aplicação do selo de autenticidade acarretará a invalidade dos atos acima
referidos e responsabilizará o titular da delegação.
57.2. A aplicação do selo de autenticidade será feita de molde a criar uma vinculação entre
este selo e os respectivos atos de reconhecimento de firma e autenticação de cópias de
documentos, por chancela ou carimbo, a ponto de ser possível, quando múltiplos os atos
praticados num mesmo documento, identificar a qual cada selo se refere.
57.3. A lavratura do instrumento de autenticação de cópias de documentos ou de
reconhecimento de firmas conterá a advertência obrigatória seguinte: "Válido somente com
o selo de autenticidade".
57.4. O Selo de Fiscalização deverá ser usado seqüencialmente, sendo vedado o início da
utilização de um lote sem o término de utilização do anterior.
57.5. A rubrica ou assinatura do tabelião ou escrevente, que verificou a regularidade do ato
notarial, deverá ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo, ou carimbo,
sem impedir a leitura da série e número do selo de autenticidade e a identificação do
praticante do ato.
58. A Corregedoria Geral da Justiça poderá criar selos individualizados ou que representem
dois ou mais atos (art. 1o, §§ 1o e 2o, Provimento n. 09/01-CGJ).
58.1. Os selos terão numeração autônoma e própria, sendo auto-adesivos, com código
alfanumérico de três letras e cinco números, com fundo numismático e geométrico, dotado
de imagem latente, com talho doce em duas cores – verde e azul – tinta anti-scaner e
caracteres reativos à luz ultravioleta.
58.2. Os responsáveis pelas Serventias Notariais ou Registrais deverão adquirir
antecipadamente os Selos de Fiscalização por períodos mensais, no mínimo, diretamente da
empresa fornecedora, contratada pelo Tribunal de Justiça especialmente para esse fim,
mediante identificação.
58.3. É vedado o repasse de selos de segurança, de uma unidade para outra do serviço
extrajudicial, ficando o responsável pela serventia sujeito a punição por infração disciplinar.
58.4. Os notários, os registradores civis e os responsáveis pelo expediente de unidades
vagas velarão pela guarda dos selos de autenticidade em local seguro.
58.5. O desvio, furto ou inutilização do Selo de Fiscalização será comunicado imediatamente
à Corregedoria Geral da Justiça, informando a quantidade e numeração e fazendo publicar
em jornal de grande circulação e a Corregedoria Geral da Justiça fará publicar no Diário da
Justiça e providenciará as comunicações às Corregedorias das demais Unidades da
Federação.
58.6. A Serventia comunicará à Corregedoria-Geral da Justiça a devolução e reposição dos
Selos de Fiscalização que eventualmente apresentem defeitos.
59. Em cada uma das unidades do serviço extrajudicial será mantido classificador próprio
para arquivamento de todos os documentos referentes à requisição e ao recebimento de
selos de autenticidade, com balanço mensal, do qual constará o número de selos recebidos,
a quantidade utilizada e o estoque existente, destacando-se aqueles que tenham sido
empregados em atos não sujeitos ao pagamento de custas.
59.1. Diariamente, o Tabelião efetuará um balanço, registrando o número inicial e final dos
selos e séries utilizados.
60. Serão aplicados os Selos de Fiscalização sem ônus para o usuário ou serventuário, com
a observação de “ISENTO” nos atos gratuitos de registro de nascimento e assento de óbito,
bem como as primeiras certidões relativas a esse ato e ainda as certidões subseqüentes a
esses atos aos reconhecidamente pobres, assim como aos usuários com mais de 65 anos,
em idêntica condição de pobreza (arts. 1o e 6º, § 2º, da Lei Estadual n. 918/00).
60.1. Também são isentos os atos de interesse da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, aplicando o Selo de Fiscalização com a observação “isento”.
60.2. A declaração de pobreza deve ser feita pelo próprio interessado ou a seu rogo, se
analfabeto, acompanhado da assinatura de duas testemunhas, em impresso próprio da
Serventia a ser arquivado à disposição do Juiz Corregedor.
61. Os relatórios estatísticos das serventias extrajudiciais deverão conter o número de
registros de nascimento e assento de óbito realizados no mês anterior, bem como a
numeração de folhas e livros que se encontram registrados.
61.1. Os serventuários deverão encaminhar, juntamente com os relatórios, relação com os
nomes das pessoas dos registros de nascimento ou assentos de óbito realizados, fazendo
constar número de selos isentos utilizados, além do número de atos praticados
relativamente a estes, com respectiva numeração de folhas e livro de registros, quando for
o caso.
62. O selo de fiscalização, no tocante às diversas especialidades dos serviços notariais e de
registro, será utilizado mediante observação das seguintes regras:
62.1 – TABELIONATO DE NOTAS:
62.1.1. AUTENTICAÇÕES DE DOCUMENTOS – Será fixado um selo para cada documento
objeto de autenticação;
62.1.2. Quando o documento original contar com mais de uma folha, os selos serão apostos
em cada página dele fotocopiada;
62.1.3. Na folha que contiver cópias de documentos como identidade, CPF ou título de
eleitor, será necessária a aposição de um selo para cada documento;
62.1.4. ESCRITURA PÚBLICA – Será fixado um selo no traslado;
62.1.5. Nos casos de escritura onde haja mais de um contrato ou estipulação que, por sua
autonomia, possa ser objeto de outra escritura, será afixado um selo para cada ato;
62.1.6. Nos casos de escritura com mais de uma unidade imobiliária, será afixado um selo
para cada unidade;
62.1.7. Nos casos de escritura pública de permuta, será afixado um selo para cada traslado,
observando-se ainda o disposto no item 62.1.6;
62.1.8. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – Será afixado um selo pela escritura pública de
convenção de condomínio;
62.1.9. Nos casos de escritura de re-ratificação, bem como qualquer outra destinada a
integrar escritura anteriormente lavrada, será afixado um selo no traslado;
62.1.10. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO – Será afixado um selo no traslado;
62.1.11. RECONHECIMENTO DE FIRMA – Será afixado um selo para cada firma
reconhecida;
62.1.12. TESTAMENTO PÚBLICO – Será afixado um selo no traslado;
62.1.13. APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO – Será afixado um selo no auto ou
instrumento, além de um outro junto com o lacre, considerando-se este último como ato de
autenticidade;
62.1.14. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO – Será afixado um selo no traslado.
62.2 – TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS:
62.2.1. AVERBAÇÃO – Será afixado um selo por ato no documento que ensejar a
averbação;
62.2.2. Tratando-se de cancelamento de protesto, deverá ser arquivada em cartório a cópia
do título quitado ou da carta de anuência, devolvendo-se o original ao interessado, com a
certidão do cancelamento contendo o selo;
62.2.3. CERTIDÃO – Será afixado um selo na certidão e, havendo mais de uma folha, será
aposto o selo na assinatura do responsável;
62.2.4. Tratando-se de certidão visando ao fornecimento de informações de protestos ou
cancelamentos (Lei n. 9.492/97, art. 29), em cada listagem ou relação será aposto um selo;
62.2.5. LIQUIDAÇÃO OU RETIRADA DE TÍTULO – Será afixado um selo no documento
liquidado ou retirado;
62.2.6. Retirada – Havendo apontamento eletrônico, o selo deverá ser aposto no
documento que solicitou a retirada, enquanto que, tratando-se de título liquidado em
Cartório, o selo deverá ser aposto no recibo a ser entregue ao liquidante;
62.2.7. Pagamento – O selo será afixado no título ou documento de dívida liquidada.
Havendo pagamento por meio de cheque, embora a quitação fique condicionada à sua
compensação, será expedido recibo condicional contendo a aposição de selo;
62.2.8. PROTESTO – Será afixado um selo no traslado do instrumento de protesto,
independentemente do número de devedores constantes do título;
62.2.9. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO POR ORDEM JUDICIAL – O selo será
afixado no documento que der causa à sustação ou no seu título. Havendo requerimento de
certidão, nela também será aposto um selo.
62.3. REGISTRO DE IMÓVEIS:
62.3.1. AVERBAÇÃO – Será afixado um selo no documento em que for certificada a
averbação;
62.3.2. AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, “BAIXA E HABITE-SE” – Serão afixados no
documento em que for certificada a prática do(s) ato(s) tantos selos quantas forem as
unidades construídas;
62.3.3. EDITAL DE INTIMAÇÃO – Serão afixados no edital tantos selos quantas forem as
pessoas intimadas;
62.3.4. INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO – Será afixado um selo no
documento que certificar a prática do(s) ato(s);
62.3.5. MATRÍCULA – Será afixado no documento que certificar a prática do(s) ato(s) um
selo para cada matrícula aberta;
62.3.6. REGISTRO DE MEMORIAL DE LOTEAMENTO – Será afixado no documento que
certificar a prática do(s) ato(s) um selo pelo processamento, acrescentando-se tantos selos
quantos forem os lotes ou glebas do memorial objeto de registro;
62.3.7 REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – Será afixado no
documento que certificar a prática do(s) ato(s) um selo pelo processamento,
acrescentando-se tantos selos quantas forem as unidades autônomas do memorial objeto
do registro;
62.3.8. REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO – Será afixado um selo para cada
unidade no registro de convenção de condomínio;
62.3.9. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR – Será
afixado um selo no documento em que for certificada a prática do(s) ato(s) e, havendo mais
de um registro ou averbação no mesmo documento apresentado, serão afixados tantos
selos quantos forem os atos praticados;
62.3.10. REGISTRO TORRENS – Será afixado um selo no documento em que for
certificada a prática do(s) ato(s).
62.4. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS:
62.4.1. AVERBAÇÃO – Será afixado um selo no título ou documento em que for certificada
a averbação;
62.4.2. CERTIFICADO (PROTOCOLO) – Será afixado um selo em cada via ou cópia do
documento certificado;
62.4.3. NOTIFICAÇÃO – Será aposto o selo na via a ser entregue ao notificante, junto à
certidão de prática do ato. Nas vias dos documentos arquivados na serventia não haverá
aposição do selo;
62.4.4. REGISTRO – O selo deverá ser aposto junto ao carimbo de registro do documento
original a ser entregue à parte.
62.5. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS:
62.5.1. AVERBAÇÃO – Será afixado um selo no título ou documento em que for certificada
a averbação;
62.5.2. CERTIFICADO – Será afixado um selo em cada via ou cópia do documento
certificado;
62.5.3. MATRÍCULA DE PERIÓDICOS E TIPOGRAFIAS – Serão afixados no documento
em que for certificada a prática do(s) ato(s) um selo pelo processamento e um pela
matrícula;
62.5.4. REGISTRO – Será afixado um selo no documento ou título onde for certificada a
prática do ato;
62.5.5. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DE SOCIEDADE CIVIL – Será aposto
um selo no termo de abertura do livro apresentado;
62.5.6. REGISTRO DE ABERTURA OU CANCELAMENTO DE FILIAL – Serão afixados no
documento onde for certificada a prática do(s) ato(s) tantos selos quantas forem as
unidades abertas ou canceladas;
62.6. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS:
62.6.1. AVERBAÇÃO – Serão afixados no documento tantos selos quantos forem os atos
praticados;
62.6.2. CASAMENTO – Serão afixados na 1ª via da certidão de casamento tantos selos
quantos forem os atos praticados;
62.6.3. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO – Serão afixados na 1ª via
da certidão de casamentos tantos selos quantos forem os atos praticados;
62.6.4. EDITAL RECEBIDO DE OUTRO SERVIÇO REGISTRAL – Será afixado um selo no
documento onde for certificada a prática do ato;
62.6.5. EMANCIPAÇÃO, AUSÊNCIA E INTERDIÇÃO E SENTENÇA JUDICIAL – Serão
afixados na respectiva certidão tantos selos quantos forem os atos praticados;
62.6.6. ADOÇÃO – Serão afixados na respectiva certidão tantos selos quantos forem os
atos praticados;
62.6.7. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ÓBITO E CASAMENTO – 2ª VIA – Será afixado um
selo em cada certidão expedida;
62.6.8. CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO – 2ª VIA – Será afixado um selo “isento”
nas certidões expedidas para os reconhecidamente pobres;
62.6.9. TRANSCRIÇÃO – Serão afixados no documento tantos selos quantos forem os atos
praticados;
62.6.10. CERTIDÃO DE DOCUMENTO, LIVROS E ASSENTAMENTOS ARQUIVADOS,
INCLUSIVE MEDIANTE PROCESSO REPROGRÁFICO E DE FATOS CONHECIDOS EM
RAZÃO DO OFÍCIO – Será afixado um selo na respectiva certidão;
62.6.11. CERTIDÃO NEGATIVA OU DE REVALIDAÇÃO – Serão afixados tantos selos
quantos forem os nomes de pessoas objeto da certidão;
62.7. ATOS COMUNS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES:
62.7.1. CERTIDÃO NEGATIVA OU DE REVALIDAÇÃO – Serão afixados tantos selos
quantos forem os nomes de pessoas objeto da certidão;
62.7.2. DILIGÊNCIA – Serão afixados no documento tantos selos quantos forem os atos
praticados;
62.8. A fiscalização do item 62 e subitens compete ao Juiz de Direito Corregedor
Permanente do Serviço Extrajudicial, sem prejuízo da competência da Corregedoria Geral da
Justiça.
62.9. Os casos omissos a respeito da utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO serão resolvidos
pela Corregedoria Geral da Justiça.
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Re: Echtheit von Stempeln

Beitragvon donesteban » Sa 29. Dez 2007, 14:30

Mineiro_Alemão hat geschrieben:Wieso so umständlich ?

Einfach kopieren und einfügen reicht:


Ähhhhhh....stimmt... :-)
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Re: Echtheit von Stempeln

Beitragvon winni » Sa 29. Dez 2007, 16:47

Ola

vielen vielen Dank

Ich habe leider ein dummes kleines Problem mit Adope-dateien!
Ich hatte den neuen Acrobat-reader heruntergeladen, also update, und jetzt kann ich plötzlich keine Texte mehr herausschneiden!
Weiters wenn ich auf "als Textdatei" speichern klicke , dann speichert sich das in einer endloslangen Wurst nach unten !!

trotzdem , vielen Dank!

Meine E-mail immer angezeigt!
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Re: Echtheit von Stempeln

Beitragvon winni » Sa 29. Dez 2007, 19:53

Ola

Mir ging es vor allem um diesen Teil des Textes:
DO SELO DE AUTENTICIDADE
57. É obrigatória, e integrará a forma dos atos notariais de autenticação de cópias de
documentos e reconhecimento de firmas, abertura de livros encadernados ou folhas soltas,
certidões, escrituras, procurações, testamentos e demais atos, a aplicação do Selo de
Fiscalização definido pela Corregedoria Geral da Justiça, observadas as seguintes
disposições

und um die genaue beschreibung von stempelmarken:
58.1. Os selos terão numeração autônoma e própria, sendo auto-adesivos, com código
alfanumérico de três letras e cinco números, com fundo numismático e geométrico, dotado
de imagem latente, com talho doce em duas cores – verde e azul – tinta anti-scaner e
caracteres reativos à luz ultravioleta.

Am Schluß jeder Escritura sollte der Ausdruck "dou fè" stehen!
Das Cartorio verbürgt sich für die Echtheit des Dokumentes!!

Die Selos de autenticidade wurden 1999 eingeführt!
siehe: http://www.tj.ms.gov.br/conteudo.php?pg ... &cod=10715

Die "Echheitsstempel" werden ca. alle 2 Jahre neu herausgegeben! Die obige Abbildung stammt aus dem Jahre 2000!

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Re: Echtheit von Stempelmarken und Dokumenten

Beitragvon winni » Sa 5. Jan 2008, 12:50

Ola

Hier sind noch Links mit den aktuellen Abbildungen von Echtheitsstempelmarken und zur Kontrolle der Seriennummern!!

Sao Paulo:
http://www.anoregsp.org.br/wwwanoregsp/ ... _selos.php
Amazonas
https://selos-am.abnc.com.br/
Rio de Janeiro
https://selos.abnc.com.br/default.aspx
Santa catarina
http://vicecgj.tj.sc.gov.br/cgj/selos.htm


tchau

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Re: Echtheit von Stempelmarken und Dokumenten

Beitragvon winni » Fr 11. Jan 2008, 12:51

Ola
unter diesem Link findet man Kapitel über gestohlene Stempelmarken von Cartorios und eine Abbildung über die Sicherheitsmerkmale von Echtheitsstempelmarken:
http://www.tj.se.gov.br/corregedoria/fi ... 20olho.htm


Abbildung mit genauen Merkmalen:
http://www.tj.se.gov.br/corregedoria/im ... grande.jpg

Gibt es eine "Consulta de selos" für CEARA?

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