INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 26, DE 12 DE JUNHO DE 2001

CAPÍTULO III - DO SETOR ANIMAL

IMPORTAÇÃO DO SETOR ANIMAL

1. ANIMAIS VIVOS

1.1 Domésticos de Companhia, sem valor comercial

1.1.2 Para outros animais de companhia

Documentação Exigida

* Autorização prévia de Importação fornecida pelo M.A., com parecer, exigências e orientação sobre procedimentos a serem adotados.
* Original do Certificado Zoosanitário Internacional, expedido pelo serviço veterinário oficial do país de origem, constando as exigências sanitárias.

Procedimentos

* Conferir a documentação, observando as características do animal, tais como espécie, raça, pelagem, idade etc.
* Ante a ausência ou irregularidade de algum desses documentos, os animais poderão ser alojados, em instalações apropriadas, quando existentes, na área primária do aeroporto, porto ou posto de fronteira, pelo tempo máximo de 08 (oito) dias, até que a documentação seja regularizada.
* Na impossibilidade de alojamento, o animal deverá retornar à origem. Animais com impedimento sanitário de importação deverão retornar à sua origem de imediato.

Documentação Emitida

* Autorização de Despacho (Anexo XVI), para efeito de liberação aduaneira.
* Guia de Trânsito Animal - GTA – (modelo oficial) - que deverá acompanhar o animal da unidade VIGIAGRO até o seu destino final.

Hallo Brasilienkenner,

ich werde demnächst nach Sao Paulo versetzt und mein jüngster Sohn hat sich in den Kopf gesetzt, sein Meerschweinchen mitzunehmen. Falls das Ärmste den 11 Std Flug überlebt hat, was für Papiere werden benötigt, um es durch die Einreisekontrollen zu bringen (ich meine das Tier natürlich!)? Vielen Dank für hilfreiche Infos!

Chau, Sumipo