Ferien erst nach einem Jahr?

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Re: Ferien erst nach einem Jahr?

Beitragvon dietmar » So 6. Jul 2008, 13:26

Das Gesetz ist, wie ich gerade sehe, mehrfach angepasst worden. Der entsprechende Artikel stammt jedoch noch aus der "Urversion" von 1943 und wurde seitdem anscheinend nicht geändert.

Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

§ 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

§ 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.


Dazu die Ergänzungen von 1969 und 1992:
7 - Férias (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969)
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

100 - Férias. Início do período de gozo. (positivo). (DJ 08.09.1992)
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN nº 161)


Das gesamte Gesetz gibts hier:
http://www.trt02.gov.br/geral/tribunal2 ... NDICE.html
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