Fortschrittliches Brasilien: Online-Prozessverfolgung

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Fortschrittliches Brasilien: Online-Prozessverfolgung

Beitragvon Severino » Do 27. Sep 2007, 09:59

Brasilien einmal mehr widersprüchlich:

Die Anerkennung meiner Scheidung (sowie natürlich auch andere Prozesse) kann man online verfolgen: http://www.stj.gov.br

STJ - O Tribunal da Cidadania
PROCESSO : XY 1234 PAÍS: CH REGISTRO: 2007/0123456-9

SENTENÇA ESTRANGEIRA
AUTUAÇÃO : 05/09/2007
REQUERENTE : Severino
REQUERIDO : Ex.-Sra. Severina
RELATOR(A) : Min. PRESIDENTE DO STJ -
ASSUNTO : Civil - Família - Divórcio
LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 25/09/2007
FASES
26/09/2007 - 18:04 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE COM PARECER DE FL. 26
26/09/2007 - 18:04 - PETIÇÃO Nº 123456/2007 (PETIÇÃO) JUNTADA
26/09/2007 - 14:31 - PETIÇÃO Nº 123456/2007 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 25/09/2007.
25/09/2007 - 14:19 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
17/09/2007 - 15:25 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
14/09/2007 - 17:09 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
10/09/2007 - 14:10 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
10/09/2007 - 10:04 - PROCESSO REGISTRADO EM 10/09/2007

Und hier noch ein Beispiel, wie es dann bei einem abgeschlossenen Prozess aussehen kann.....

STJ - O Tribunal da Cidadania
PROCESSO : SE 2000 PAÍS: CO REGISTRO: 2006/0129084-2

SENTENÇA ESTRANGEIRA
AUTUAÇÃO : 23/06/2006
REQUERENTE : M J E T W
REQUERIDO : OS MESMOS
RELATOR(A) : Min. PRESIDENTE DO STJ -
ASSUNTO : Civil - Família - Divórcio
LOCALIZAÇÃO : Entrada em SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS em 03/05/2007
FASES
03/05/2007 - 16:32 - PROCESSO ARQUIVADO NA CAIXA Nº 18024 - SEGREDO DE JUSTIÇA
02/05/2007 - 12:17 - PROCESSO REMETIDO À SEÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIÁRIOS
02/05/2007 - 10:35 - DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO EM 30/04/2007
30/04/2007 - 13:18 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000287-2007-CORDCE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 26/04/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
25/04/2007 - 08:29 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE PUBLICADO NO DJ DE 25/04/2007
20/04/2007 - 14:51 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DETERMINANDO ARQUIVAMENTO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 25/04/2007)
19/04/2007 - 15:33 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
16/04/2007 - 16:25 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
16/04/2007 - 16:15 - PETIÇÃO Nº 57579/2007 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
13/04/2007 - 15:42 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
12/04/2007 - 15:25 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 57579/2007 (PETIÇÃO REQUERENDO)
11/04/2007 - 18:18 - PETIÇÃO Nº 57579/2007 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 10/04/2007. 10/04/2007 - 08:45 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
10/04/2007 - 08:45 - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO EM 09/04/2007
16/02/2007 - 16:27 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000033-2007-CORDCE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 12/02/2007 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
08/02/2007 - 08:59 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE PUBLICADO NO DJ DE 08/02/2007
05/02/2007 - 14:36 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO PEDIDO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 08/02/2007)
01/02/2007 - 18:47 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
12/01/2007 - 12:49 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE COM PETIÇÃO DE FL. 40
12/01/2007 - 12:47 - PETIÇÃO Nº 1990/2007 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
10/01/2007 - 11:43 - PETIÇÃO 1990/2007 (PETIÇÃO REQUERENDO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
09/01/2007 - 11:53 - PETIÇÃO Nº 1990/2007 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 09/01/2007.
19/12/2006 - 14:29 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000636-2006-CORDCE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 13/12/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
12/12/2006 - 09:25 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE PUBLICADO NO DJ DE 12/12/2006
06/12/2006 - 17:50 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 12/12/2006)
05/12/2006 - 16:43 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
30/11/2006 - 12:40 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
30/11/2006 - 12:31 - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO (DECISÃO DE FL.32), EM 27/11/2006
03/10/2006 - 19:00 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000392-2006-CORDCE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 29/09/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
28/09/2006 - 09:11 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE PUBLICADO NO DJ DE 28/09/2006
25/09/2006 - 18:20 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DEFERINDO PEDIDO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 28/09/2006)
22/09/2006 - 17:04 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
20/09/2006 - 17:59 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE FL. 30
19/09/2006 - 17:57 - PETIÇÃO Nº 129731/2006 (PETIÇÃO) JUNTADA
13/09/2006 - 15:01 - PETIÇÃO Nº 129731/2006 PET - PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 13/09/2006.
24/08/2006 - 15:47 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000225-2006-CORDCE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 21/08/2006 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
21/08/2006 - 08:03 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE PUBLICADO NO DJ DE 21/08/2006
15/08/2006 - 16:56 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS DOS REQUERENTES A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO, DEVIDAMENTE CHANCELADA PELO CONSULADO BRASILEIRO NO PAÍS DE ORIGEM E TRADUZIDA POR PROFISSIONAL JURAMENTADO NO BRASIL AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 21/08/2006)
10/08/2006 - 17:41 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
26/06/2006 - 16:52 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
26/06/2006 - 10:14 - PROCESSO REGISTRADO EM 26/06/2006
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Re: Fortschrittliches Brasilien: Online-Prozessverfolgung

Beitragvon tinto » Fr 28. Sep 2007, 16:29

Das ist nicht wirklich neu, wir haben es hier vor einiger Zeit auch schon anhand eines Falles diskutiert, in welchen einem Deutschen sexuelle Handlungen an minderjährigen Prostituierten vorgeworfen wurde (was ist eigentlich aus dem geworden??).

Damals habe ich das unter datenschutzrechtlichen Bedenken kritisiert, sowohl die Opfer als auch der Beschuldigte wurden mit vollem Namen ins Netz gestellt. Das ist unter rechtsstaatlichen Gesichtspunkten nicht fortschrittlich, sondern Mittelalter und kommt einer stigmatisierung gleich. Insofern verstehe ich auch gar nicht, wieso eure Namen jetzt nicht zu sehen sind.......die hast du doch nicht etwa selbst gegen Nicknames ausgetauscht, oder?? [-X
Zuletzt geändert von tinto am Fr 28. Sep 2007, 16:36, insgesamt 1-mal geändert.
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Re: Fortschrittliches Brasilien: Online-Prozessverfolgung

Beitragvon tinto » Fr 28. Sep 2007, 16:36

Severino hat geschrieben:Brasilien einmal mehr widersprüchlich:

Die Anerkennung meiner Scheidung (sowie natürlich auch andere Prozesse) kann man online verfolgen: http://www.stj.gov.br

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25/09/2007 - 14:19 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
17/09/2007 - 15:25 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
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Anhand der Angaben, kann man Eure Namen allerdings schnell ausfindig machen... #-o
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Re: Fortschrittliches Brasilien: Online-Prozessverfolgung

Beitragvon Severino » Fr 28. Sep 2007, 18:55

Die Namen sind im Original abgekürzt und ich habe die durch meinen Nick ersetzt. Natürlich habe ich auch die Nummern geändert - schliesslich "kenne" ich ja nur die, die sich hier auch Mal zu Wort melden. Aber es gibt ja noch einige hundert stille Brasilienfreunde...
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