Innerhalb von 30 Tagen werden in fortaleza 43 Barracas (Strandbars) geschlossen!
Weitere 101 Barracas müssen Verbauungen die den Zugang zum Strand versperren, entfernen, sonst werden sie auch geschlossen!!
Gesetz für den Zugang zum Strand:
Lei n.º 7.661,
de 16.05.88
O acesso às praias
conforme a Lei n.º 7661/88, é assegurado, sempre, livre e franco a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica. Outrossim, não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo da Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado (§ 1º).
- Ilegalidade absoluta por descumprimento da Lei 7661/88, lei do gerenciamento costeiro que não permite a construção na área de praia. Todas as barracas estão construídas na área de praia;
- Barracas que ocupam espaço três vezes maior do que foi permitido;
- Estabelecimentos erguidos sem autorização da União;
- Construção de equipamentos como piscinas, playground (proibidos por lei);
- Utilização de cerca e de segurança impedindo o acesso à praia;
- Construções fixas na praia.
Quelle:
http://www.brazil-investment.com/Immo-kaufschritte.htm
Gründe: Die meisten barracas sind illgeal gebaut worden, haben die Pachtgebühren an die Marine nicht bezahlt, und freie Wege zum Strand wurden einfach verbaut!!
Quelle:
http://www.opovo.com.br/opovo/fortaleza/620091.html
Warnung an alle Investoren: ca. 70 % aller Barracas in ganz Brasilien sind illegal gebaut! Kann man nicht kaufen!!