Jagdrecht

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Jagdrecht

Beitragvon ana_klaus » Do 7. Feb 2008, 15:44

Wer hat Erfahrung mit dem Jagdrecht im Nordosten ?

Ein Bekannter, leidenschaftlicher Jäger, möchte mich in Praia do Paiva besuchen. Darf er seine eigene Waffe mitbringen ?

Und welche Viecher sind überhaupt zu bejagen ? Ich bin Laie, habe mit der Jagd nichts am Hut. Um zweideutigen Kommentaren aus dem Weg zu gehen - es handelt sich um Tiere !!

danke

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Re: Jagdrecht

Beitragvon dietmar » Do 7. Feb 2008, 16:55

Estmal gilt das Gesetz 5197/1967

Art. 1º. Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

Bezüglich der Regionen, Zeiten und Quoten erklärt das Gesetz:

Art. 8º O Órgão público federal competente, no prazo de 120 dias, publicará e atualizará anualmente:
a) a relação das espécies cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida indicando e delimitando as respectivas áreas;
b) a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;
c) a quota diária de exemplares cuja utilização, perseguição, caça ou apanha será permitida.

So wie ich sehen konnte, wird dies haupsächlich durch die Bundesstaaten geregelt. Man müsste also genaueres über Ort und Zeit wissen.

Aber es kostet was:
Art. 20. As licenças de caçadores serão concedidas mediante pagamento de uma taxa anual equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal.

Parágrafo único. Os turistas pagarão uma taxa equivalente a um salário-mínimo mensal, e a licença será válida por 30 dias.

Und er braucht einen nationalen Waffen- und Jagdschein:
Art. 13. Para exercício da caça, é obrigatória a licença anual, de caráter específico e de âmbito regional, expedida pela autoridade competente.

Parágrafo único. A licença para caçar com armas de fogo deverá ser acompanhada do porte de arma emitido pela Polícia Civil.

Das Mitführen der Jagdwaffe:
Art. 22. O registro de clubes ou sociedades amadoristas, de que trata o art. 11, será concedido mediante pagamento de uma taxa equivalente a meio salário-mínimo mensal.

Parágrafo único. As licenças de trânsito com arma de caça e de esporte, referidas no art. 12, estarão sujeitas ao pagamento de uma taxa anual equivalente a um vigésimo do salário-mínimo mensal.


Das Einführen der eigenen Waffe dürfte jedoch in einem anderen Gesetz geregelt sein.
Zudem darf er nichts (kein Fell, etc.) ausführen.

Achja, die Strafen bei Verstössen liegen bei 2 - 5 Jahren Haft.
Das Gesetz: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L5197.htm
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Re: Jagdrecht

Beitragvon ana_klaus » Fr 8. Feb 2008, 08:53

Danke brasilblog.

Deine Informationen haben mir wirklich weiter geholfen.

klaus
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