Namensänderung in Brasilien gemacht bei Bundesgericht STJ

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Namensänderung in Brasilien gemacht bei Bundesgericht STJ

Beitragvon haffner » Mi 2. Sep 2009, 19:18

Hallo Leute

Möchte euch informieren dass Nachnamensänderung in Brasilien bei wichtigen gründen
möglich ist.

Allgemein:

Alle ausländischen Urteile, Behördenentscheide, Adoptionen, Scheidungen und Namensänderung und usw. Ist in Brasilien nur gültig und Rechtskräftig, wen er zuvor vom Superior Tribunal da Justiçia anerkannt wurde: Genannt in Brasilien, Homologaçào. Das ist der einfachste Weg.

Ich habe hier ein Fall: Betreffend bewilligte Namensänderung in Brasilien.

Mein Kolleg ist 24 Jahre alt, gebürtiger Brasilianer, wurde nach 14 Jahre in der Schweiz eingebürgert.
In seinen Schweizer Ausländischen Ausweis, hiess er 14 Jahre lang als Vorname, Antonio da Silvia, und als Nachname, Mello.
Seine Mutter hat wahrscheinlich gedacht, da Silvia sei ein Vorname und das Schweizer Migrationsamt auch. Deshalb ist mein Kolleg so eingetragen worden in den Ausländischen Registern. (Bei seiner Einbürgerung, haben die Schweizern Behörden dieser Fehler gemerkt) Seine Mutter heisst übrigens als Nachname nur Mello, seine Schwester heisst ebenfalls nur als Nachname Mello. Nun Jetzt, heisst mein Kolleg in den Schweizer Pass, als Vorname Antonio und als Nachname, Mello, da er in der Schweiz eine Namensänderung gemacht hat. Von Antonio da Silvia Mello in Antonio Mello.

Dieser Namensänderung in der Schweiz, hat er in Brasilien, bei Oberste Gerichthof Superior Tribunal de Justiçia anerkenne lassen per Anwalt. Es wurde jetzt nach 1 Jahr und 2 Monat vom STJ, höchste Oberste Richter-Präsident in Brasilien bewilligt. Mein Kolleg, kann Jetzt, sein Namen in Brasilien von Antonio da Silvia Mello in Antonio Mello ändern lassen. Damit heisst er in der Schweiz und Brasilien gleich. Mein Kolleg hat für diesen Namensänderung in Brasilien, Total 2600 CHF bezahlt, alles inklusiv, Rechtanwalt in der Schweiz und in Brasilia.

Hier habe ich den interessanten Fall hier als Beweis:

Seinen richtigen Name und Prozessdaten erwähne ich logischerweise aus Datenschutz nicht:

Was mich erstaunt ist: Dass der Prozess vom Brasilianischer Oberste Richter in STJ genehmigt wurde.
Ist für mich auch heftig, dass so oben gelangen muss, damit der Namen geändert wird.
Processos

Versão para impressão
PROCESSO
: SE 1000 PAÍS: CH REGISTRO: 2008/000300 10-1

SENTENÇA ESTRANGEIRA VOLUMES: 0 APENSOS: 0

AUTUAÇÃO :
REQUERENTE : Antonio da Silvio Mello
RELATOR(A) : Min. PRESIDENTE DO STJ -
ASSUNTO : Civil - Registros Públicos - Nascimento - Alteração
LOCALIZAÇÃO : Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 31/08/2009
TIPO : Processo Físico



• NÚMEROS DE ORIGEM
• PARTES E ADVOGADOS
• PETIÇÕES
• FASES
• DECISÕES
NÚMEROS DE ORIGEM
Não há números originários
PARTES E ADVOGADOS
REQUERENTE : xxxxxxx
ADVOGADO :

PETIÇÕES
Petição Nº. - Tipo - Peticionário - Protocolo - Processamento
xxxx - PREJUL -
xxxxx - PETREQ - JUNTADA DE DOCUMENTOS

FASES
02/09/2009 - 07:02 - DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE PUBLICADA NO DJE EM 02/09/2009

01/09/2009 - 18:57 - DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DISPONIBILIZADA NO DJE EM 01/09/2009
31/08/2009 - 16:17 - PETIÇÃO Nº 103333/2009 (PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO) JUNTADA
31/08/2009 - 16:16 - DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE HOMOLOGANDO SENTENÇA ESTRANGEIRA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 02/09/2009)
31/08/2009 - 09:07 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
21/08/2009 - 15:50 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DA PETIÇÃO Nº 103333/2009 (PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO)
20/08/2009 - 11:41 - PETIÇÃO Nº 100333/2009 PREJUL - PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO PROTOCOLADA EM 19/08/2009.
05/02/2009 - 17:36 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE COM PARECER
05/02/2009 - 15:37 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
05/01/2009 - 16:59 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
19/12/2008 - 17:53 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
17/12/2008 - 12:34 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
17/12/2008 - 12:34 - EDITAL DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 000054/2008-CESP DECURSO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO
09/12/2008 - 18:01 - PETIÇÃO Nº 4444/2008 (PETIÇÃO REQUERENDO) JUNTADA
02/12/2008 - 15:37 - PETIÇÃO Nº 4444/2008 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO PROTOCOLADA EM 04/12/2008.
10/11/2008 - 17:51 - EDITAL DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 000054/2008-CESP AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS
06/11/2008 - 08:12 - EDITAL DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PUBLICADO NO DJE EM 03/11/2008
31/10/2008 - 19:01 - EDITAL DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DISPONIBILIZADO NO DJE EM 31/10/2008
30/10/2008 - 13:47 - EDITAL DE SENTENÇA ESTRANGEIRA 0003333/2008-CESP AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 03/11/2008)
30/10/2008 - 13:47 - EDITAL DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 000333/2008-CESP RETIRADO PARA PUBLICAÇÃO
28/10/2008 - 13:15 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000333-2008-CORDCE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 24/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
23/10/2008 - 07:01 - VISTA PUBLICADA NO DJE EM 23/10/2008
22/10/2008 - 18:59 - VISTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 22/10/2008
21/10/2008 - 17:14 - VISTA PARA RETIRADA DE EDITAL DE CITAÇÃO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 23/10/2008)
06/10/2008 - 13:44 - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 000333-2008-CORDCE (DECISÕES E VISTAS) COM CIENTE DO REPRESENTANTE DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM 03/10/2008 ARQUIVADO NESTA COORDENADORIA
02/10/2008 - 07:01 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE PUBLICADO NO DJE EM 02/10/2008

01/10/2008 - 19:08 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DISPONIBILIZADO NO DJE EM 01/10/2008
29/09/2008 - 16:02 - DESPACHO DO MINISTRO PRESIDENTE DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 02/10/2008)
26/09/2008 - 15:54 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
04/07/2008 - 14:52 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE COM PARECER
04/07/2008 - 14:36 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
23/06/2008 - 12:37 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
20/06/2008 - 15:42 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL
18/06/2008 - 08:50 - CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE
17/06/2008 - 23:36 - PROCESSO REGISTRADO EM 17/06/2008

Und hier das Urteil-Entscheid vom obersten STJ Richter Präsident:

Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº xxxx - CH (2008/xxxxx)
REQUERENTE : Antonio Da Sivia Mello
ADVOGADA : xxxxxxxx
DECISÃO

Antonio Da Silvia , brasileiro naturalizado suíço, qualificado na
inicial, formulou pedido de homologação de decreto administrativo estrangeiro,
proferido pelo Secretariado Geral da Direção de Justiça de
Bern , Suíça, que, em 23 de janeiro de 2007, autorizou a alteração de
seu patronímico para Antonio Mello.
Nos termos do art. 1.1111 do CPC, procedeu-se à citação dos possíveis
interessados por edital, transcorrendo in albis o prazo para a contestação (fl. 90).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido
(fls. 43-01).
Passo a decidir.
Os documentos necessários à homologação foram apresentados:
inteiro teor do despacho administrativo autenticado por autoridade consular
brasileira (fls. 10-16), respectiva tradução por profissional juramentado no Brasil (fls.
16-19) e a comprovação do trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 23 de
janeiro de 2007, chancelada e traduzida (fls. 18-19).
No caso, o domicílio do requerente, naturalizado suíço, justifica a
competência das autoridades suíças para conhecer da questão.
Verifica-se, portanto, que os pressupostos indispensáveis ao
deferimento do pleito foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a
soberania nacional, a ordem pública ou os bons costumes (art. 15 da LICC e arts. 5º
e 6º da Resolução n. 7/2005 do STJ).
Posto isso, homologo o título judicial estrangeiro.

Superior Tribunal de Justiça
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Brasília,xxxxx de 2009.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
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