Neue Ausreisebestimmungen für Kinder und Jugendliche

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Neue Ausreisebestimmungen für Kinder und Jugendliche

Beitragvon dietmar » Di 22. Apr 2008, 21:38

Anscheinend sind neue Bestimmungen für die Ausreise mit Kindern in Kraft getreten. Sobald das Kind alleine, in Begleitung eines Elternteils oder einer Aufsichtsperson reist, ist die bekannte "Reiseerlaubnis" nun doppelt auszufertigen und mit Foto zu versehen. Ein Exemplar verbleibt bei Verlassen des Landes bei der PF.

Resolução Nº 51, de 25 de março de 2008

Sexta, 04 de Abril de 2008

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

(Publicada no DJ, página 1, do dia 04 de abril de 2008)

RESOLUÇÃO N° 51, DE 25 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da

Constituição Federal,

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências;

CONSIDERANDO necessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o que ficou decidido no Pedido de Providências 200710000008644,

RESOLVE:

Art. 1º É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior:

I - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida;

II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo comprovada impossibilidade material registrada perante autoridade policial;

III - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor.

Art. 2º O documento de autorização mencionado no artigo anterior, além de ter firma reconhecida, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e será elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem.

Parágrafo único. O documento de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsáveis.

Art. 3º Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministra Ellen Gracie
Presidente
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Re: Neue Ausreisebestimmungen für Kinder und Jugendliche

Beitragvon Copa Brasil 2014 » Mi 23. Apr 2008, 00:31

brasilblog hat geschrieben:Anscheinend sind neue Bestimmungen für die Ausreise mit Kindern in Kraft getreten. Sobald das Kind alleine, in Begleitung eines Elternteils oder einer Aufsichtsperson reist, ist die bekannte "Reiseerlaubnis" nun doppelt auszufertigen und mit Foto zu versehen. Ein Exemplar verbleibt bei Verlassen des Landes bei der PF.



NOSSA!!! :shock: :shock: :shock:

Hoffentlich werden die Reisekassen das verkraften ???
Denn doppelte Ausführung heisst sicher doppelte Kosten, ganz zu schweigen von den 2 Fotos!!! :shock: :twisted:

Até a copa, tá tudo resolvido!
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Re: Neue Ausreisebestimmungen für Kinder und Jugendliche

Beitragvon brasilmen » Mi 23. Apr 2008, 06:32

und wird es schon angewendet ?
hat jemand damit schon "Erfahrungen" gemacht ?
Gruss brasilmen Thomas
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Re: Neue Ausreisebestimmungen für Kinder und Jugendliche

Beitragvon chegei » Mi 23. Apr 2008, 14:49

Copa Brasil 2014 hat geschrieben:
brasilblog hat geschrieben:Anscheinend sind neue Bestimmungen für die Ausreise mit Kindern in Kraft getreten. Sobald das Kind alleine, in Begleitung eines Elternteils oder einer Aufsichtsperson reist, ist die bekannte "Reiseerlaubnis" nun doppelt auszufertigen und mit Foto zu versehen. Ein Exemplar verbleibt bei Verlassen des Landes bei der PF.



NOSSA!!! :shock: :shock: :shock:

Hoffentlich werden die Reisekassen das verkraften ???
Denn doppelte Ausführung heisst sicher doppelte Kosten, ganz zu schweigen von den 2 Fotos!!! :shock: :twisted:



die bekannte reiseerlaubnis durch den jugendrichter entfällt, die doppelte ausführung geht nun an die pf statt an den richter,das einzige was hinzukommt ist 2 fotos,einige wege entfallen,das ganze wird einfacher
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Re: Neue Ausreisebestimmungen für Kinder und Jugendliche

Beitragvon bruzundanga » Mi 23. Apr 2008, 15:21

Ellen Gracie, Ihres Zeichens Präsidentin der höchsten Autorität der Judikative, wollte wohl, wie sie selbst andeutet, Unsicherheiten bei der Auslegungen der zuständigen Bestimmungen beseitigen.

Schliesse mich der Meinung meines Vorgängers an.

Übrigens die Kosten für eine doppelte Ausführung sind minimal. Jeder Weg der entfällt ist mehr Wert.

Nur die Ironie in Copa 2014's Posting hat chegei übersehen (oder nicht?)
In einen hohlen Kopf geht viel Wissen (Karl Kraus)
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