Regierung plant Amnestie für illegale Einwanderer

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Re: Regierung plant Amnestie für illegale Einwanderer

Beitragvon dietmar » Fr 3. Jul 2009, 17:01

Staatspräsident Lula hat die Amnestie gestern unterzeichnet. Am Montag wird sie durch die Veröffentlichung im Amtsblatt (DOU) rechtsgültig.

So ganz blicke ich noch nicht durch, da mir die Endfassung noch nicht unter die Finger gekommen ist.

Mein Wissenstand:

1) Binnen 180 Tage nach Inkrafttreten des Gesetzes (vermutlicher Stichtag: 06.07.2009) kann ein Antrag auf provisorische Aufenthaltsgenehmigung gestellt werden.

2) 90 Tage vor Ablauf der 2 Jahre dann den Antrag auf permanente Aufenthaltsgenehmigung.


3) Über ein Dokument (Rechnung, Ticket, etc.) muss nun zunächst nachgewiesen werden, dass man vor dem 01. Februar 2009 eingereist ist.
der derzeitige Status muss anscheinend auf jeden Fall illegal sein, da ja 5 Monate (und damit ggf 2x90 Tage = 180 Tage Tourivisum) abgelaufen sind

4) Es darf im Heimatland kein Verfahren anhängig sein und/oder Vorstrafe vorliegen.
ein wenig unklar, da einmal von laufenden Verfahren die Rede ist und andererseits vom sauberem Führungszeugnis / ohne Vorstrafen.

5) Der Antragsteller darf nicht von brasilianischen Behörden offiziell ausgewiesen worden sein.

Wer schon erwischt wurde, die Ausweisung gestempelt bekam und der Frist nicht nachkam, muss anscheindend nun tatsächlich raus.

6) Es wird anscheinend auf jeden Fall mit den jeweiligen Botschaften / Konsulaten zusammengearbeitet.

Soll auch das ganze beschleunigen, allerdings dürften da auch die Geheimdienste mitmischen, denn irgendwo heisst es: "keine Gefahr für das Land darstellt" :D

Laut Regierung könnten 50.000 Personen profitieren, das Justizministerium spricht sogar von bis zu 200.000 ...

Ich habe das alles mal hier zusammengefasst:
AMNESTIE! Illegale Einwanderer in Brasilien bekommen Bleiberecht
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Re: Regierung plant Amnestie für illegale Einwanderer

Beitragvon dietmar » Mo 6. Jul 2009, 14:51

Bereits am Freitag wurde das Gesetz im Amtsblatt veröffentlicht und erlangte damit Rechtsgültigkeit.

>> Publikation im DOU am 03.07.2009
>> Gesetzestext Lei 11.961 / 2009

Art. 1. Poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1. de fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular.
Art. 2. Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que:
I - tenha ingressado clandestinamente no território nacional;
II - admitido regularmente no território nacional, encontre-se com prazo de estada vencido; ou
III - beneficiado pela Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.


Also ich verstehe dies wie folgt:

Ausländer können dieses Gesetz in Anspruch nehmen, wenn sie bis zum/einschliesslich 01. Februar 2009

1. illegal nach Brasilien eingereist sind
oder

2. legal nach Brasilien eingereist sind, jedoch dann illegal im Land verblieben sind.
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Re: Regierung plant Amnestie für illegale Einwanderer

Beitragvon ldittmerm » Mo 6. Jul 2009, 18:40

dietmar hat geschrieben:Bereits am Freitag wurde das Gesetz im Amtsblatt veröffentlicht und erlangte damit Rechtsgültigkeit.

>> Publikation im DOU am 03.07.2009
>> Gesetzestext Lei 11.961 / 2009

Art. 1. Poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1. de fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular.
Art. 2. Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que:
I - tenha ingressado clandestinamente no território nacional;
II - admitido regularmente no território nacional, encontre-se com prazo de estada vencido; ou
III - beneficiado pela Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.


Also ich verstehe dies wie folgt:

Ausländer können dieses Gesetz in Anspruch nehmen, wenn sie bis zum/einschliesslich 01. Februar 2009

1. illegal nach Brasilien eingereist sind
oder

2. legal nach Brasilien eingereist sind, jedoch dann illegal im Land verblieben sind.



Wie ist das nun mit der Gültigkeit des Gesetzes ? Ich bin am 27.01.2009 eingereist, also vor Stichtag 01.02.2009 und mein verlängertes Touristenvisa lief am 04.07.2009 aus ! Falle ich nun unter das Gesetz oder nicht ?
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Re: Regierung plant Amnestie für illegale Einwanderer

Beitragvon loca » Mo 6. Jul 2009, 23:36

!&@*$#! und ich habs verkackt.....
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Amnestie: der Text

Beitragvon rwschuster » Fr 17. Jul 2009, 15:00

LEI Nº 11.961, DE 2 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
Handelt von der provisorischen Aufenthaltsgenehmigung für Ausländer die sich illegal auf nationalem Boden aufhalten und anderem

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Poderá requerer residência provisória o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1º de fevereiro de 2009, nele permaneça em situação migratória irregular.
Ausländer die vor dem 1/Februar/2009 nach Brasilien eingereist sind und sich in irregulärem zustand weiter dort aufhalten.
Art. 2º Considera-se em situação migratória irregular, para fins desta Lei, o estrangeiro que:
Als irregulär versteht man im Sinnde dieses Gestzes den Ausländer der:
I - tenha ingressado clandestinamente no território nacional;
illegal in nationales Gebiet eingereist ist
II - admitido regularmente no território nacional, encontre-se com prazo de estada vencido; ou
legal in nationales Gebiet eingereist ist, die Frist des visums aber abgelaufenen ist, oder
III - beneficiado pela Lei no 9.675, de 29 de junho de 1998, não tenha completado os trâmites necessários à obtenção da condição de residente permanente.
im Genuss des Gesetzes Nº 9.675, vom 29. Juni 1988, nicht die erforderlichen Schritte zur Erlangung des Permanentvisums unternommen hat.

Art. 3º Ao estrangeiro beneficiado por esta Lei são assegurados os direitos e deveres previstos na Constituição Federal, excetuando-se aqueles reservados exclusivamente aos brasileiros.
dem durch dieses Gesetz gefördertem Ausländer werden die Rechte und Pflichten im brasilianischen Grundrecht zugesprochen, nur die ausgeschlossen, die den geborenen Brasilianern exclusiv zustehen.
Art. 4º O requerimento de residência provisória deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, obedecendo ao disposto em regulamento, e deverá ser instruído com:
Das Ansuchen um die provisorische Aufenthaltsgenehmigung muss an das Justizministerium innerhalb von 180 Tagen nach der Publikation dieses Gesetzes gerichtet werden, in folgender Form und begleitet von folgenden Dokumenten
I - comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado para expedição de 1ª (primeira) via de Carteira de Identidade de Estrangeiro Permanente;
II - comprovante original do pagamento da taxa de registro;
III - declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo criminal ou foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior;
IV - comprovante de entrada no Brasil ou qualquer outro documento que permita à Administração atestar o ingresso do estrangeiro no território nacional até o prazo previsto no art. 1º desta Lei; e
V - demais documentos previstos em regulamento.
Art. 5º Os estrangeiros que requererem residência provisória estarão isentos do pagamento de multas ou de quaisquer outras taxas, além das previstas no art. 4o desta Lei.
Ausländer die diesen Antrag auf provisorische Aufenthaltsgenehmigung stellen sind freigestellt von der Zahlung irgendwelcher Strafen oder Gebühren ausser die im Artikel 4º dieses Gesetzes angeführten
Art. 6º Concedido o Registro Provisório, o Ministério da Justiça expedirá a Carteira de Identidade de Estrangeiro com validade de 2 (dois) anos.
Sobald dem Antrag stattgegeben wurde, stellt das Justizministerium eine Identitätskarte für Ausländer mit Gültigkeit von 2 Jahren aus
Art. 7º No prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao término da validade da CIE, o estrangeiro poderá requerer sua transformação em permanente, na forma do regulamento, devendo comprovar:
Im Zeitraum von 90 Tagen vor Ablauf dieser Frist kann der Ausländer die Umwandlung dieses (provisorischen) Visums in ein permanentes beantragen, wobei er folgendes nachweisen muss:
I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da sua família;
II - inexistência de débitos fiscais e de antecedentes criminais no Brasil e no exterior; e
III - não ter se ausentado do território nacional por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos durante o período de residência provisória.
Art. 8º A residência provisória ou permanente será declarada nula se, a qualquer tempo, se verificar a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro.
§ 1º O disposto no caput deste artigo, respeitados a ampla defesa e o contraditório, processar-se-á de ofício ou mediante representação fundamentada, na forma do regulamento, assegurado o prazo para recurso de 60 (sessenta) dias contado da notificação.
§ 2º Negada ou declarada nula a residência provisória ou a permanente, será cancelado o registro, e a CIE perderá seus efeitos.
Art. 9º O disposto nesta Lei não se aplica ao estrangeiro expulso ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios de periculosidade ou indesejabilidade.
dieses Gesetz wird nicht angewendet für ausgewiesene Ausländer oder solche bei denen Verdacht auf Gefählichkeit besteht oder die unerwünscht sind im gesetzlichem Rahmen gesehen.Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981, aos estrangeiros beneficiados por esta Lei.
Art. 11. O estrangeiro com processo de regularização imigratória em tramitação poderá optar por ser beneficiado por esta Lei.
Ausländer die gerade einen regulären Antrag auf Einwanderung stellen können diese Gesetz wahlweise ausnützen

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

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Re: Amnestie: der Text

Beitragvon rwschuster » Fr 17. Jul 2009, 22:15

Danke fürs verschieben, ich hab den Beitrag nich gefunden heute, hab im Moment zuviel zu tun.
Ich bin kein gewerblicher übersetzer aber ich glaube ich habe mehr oder weniger den Sinn hinbekommen. Die Stellen die nicht übersetzt sind kann ich noch nachtragen.
Ich habe das hereingestellt weil in den letzten Tagen eine Menge Leute anfragen und sich falsche Vorstellungen machen von dieser Amnestie.

Das Gesetz wurde wahrscheinlich deshalb erlassen, weil sich in Brasilien derzeit Unmengen von illegalen Ausländern aus Peru, Chile, Columbien, Venezuele .... befinden, die aus politischen, ethnischen oder einfach nur aus Not nach Brasilien geflüchtet sind. Denen wird ein Weg geöffnet sich zu legalisieren.
Bei überschlauen Europäern die sich schnell und billig eine Perma verschaffen wollen legt das Justizministerium (und die Stellen diese Visen aus, nicht die SPMAF) das Gesetz schon enger aus.
Ausserdem werden da keine Verbrechen, Vergehen oder sonstige Unredlichkeiten amnestiert. nur das Vergehen des illegalen Aufenthaltes. Da muss jemand der zB grösseres Eigentum hier besitzt schon genauere Erklärungen bereithaben für den anschliessenden Besuch der receita federal.
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Re: Regierung plant Amnestie für illegale Einwanderer

Beitragvon ixtlan » Mo 27. Jul 2009, 18:38

Hallo zusammen,

habe mir das nun mal durchgelesen und verstehe eigentlich auch alles. Nur eine Kleinigkeit ist mir nicht ganz klar, vielleicht kann mir von euch jemand weiter helfen. Ich wohne mit einigen Unterbrechungen jetzt schon seit 5 Jahren in Brasilien und oft auch illegal.
Vor einem Monat bin ich mal wieder nach Deutschland geflogen und habe vor, bald wieder nach Brasilien einzureisen.
Im Gesetz steht ja nun man muss vor Februar eingereist sein. Aber eigentlich nicht explizit dass die letzte Einreise so lange her sein muss. Würde ich jetzt einreisen, dann würde ich eh nur noch ein paar Tage visum bekommen (bin bei 176 in den letzten 12 Monaten) und wäre sofort wieder illegal.
Weiss von euch jemand ob man das so verstehen kann/muss? Oder sollte ich da lieber einen Anwalt kontaktieren?

Danke
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Re: Regierung plant Amnestie für illegale Einwanderer

Beitragvon BrasilJaneiro » Mo 27. Jul 2009, 18:53

ixtlan hat geschrieben:Hallo zusammen,

habe mir das nun mal durchgelesen und verstehe eigentlich auch alles. Nur eine Kleinigkeit ist mir nicht ganz klar, vielleicht kann mir von euch jemand weiter helfen. Ich wohne mit einigen Unterbrechungen jetzt schon seit 5 Jahren in Brasilien und oft auch illegal.
Vor einem Monat bin ich mal wieder nach Deutschland geflogen und habe vor, bald wieder nach Brasilien einzureisen.
Im Gesetz steht ja nun man muss vor Februar eingereist sein. Aber eigentlich nicht explizit dass die letzte Einreise so lange her sein muss. Würde ich jetzt einreisen, dann würde ich eh nur noch ein paar Tage visum bekommen (bin bei 176 in den letzten 12 Monaten) und wäre sofort wieder illegal.
Weiss von euch jemand ob man das so verstehen kann/muss? Oder sollte ich da lieber einen Anwalt kontaktieren?

Danke


Da hast du Pech. Wenn du jetzt einreist, dann gilt die letzte Einreise nicht mehr. Wenn du keinen Ausreisestempel hast, dann kannst du noch illegal ins Land kommen ueber irgendeine "gruene Grenze". Aber auch hier duerfte der Computer der PF dir einen Strich durch die Rechnung machen. Bleibt also nur versuchen und beten. :D
Nicht wissen, aber Wissen vortäuschen, ist eine Untugend. Wissen, aber sich dem Unwissenden gegenüber ebenbürtig verhalten, ist Weisheit.
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Re: Regierung plant Amnestie für illegale Einwanderer

Beitragvon rwschuster » Mo 27. Jul 2009, 18:58

ixtlan hat geschrieben:.
Im Gesetz steht ja nun man muss vor Februar eingereist sein. Aber eigentlich nicht explizit dass die letzte Einreise so lange her sein muss. Würde ich jetzt einreisen, dann würde ich eh nur noch ein paar Tage visum bekommen (bin bei 176 in den letzten 12 Monaten) und wäre sofort wieder illegal.
Weiss von euch jemand ob man das so verstehen kann/muss? Oder sollte ich da lieber einen Anwalt kontaktieren?

Danke

Aber doch logisch dass du keine Chance mehr hast. Du musst vor dem ersten Februar eingereist sein, und dich heute immer noch, (illegal) in Brasilien aufhalten. Spar dir den Anwalt.
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Re: Regierung plant Amnestie für illegale Einwanderer

Beitragvon Andy2008 » Mo 27. Jul 2009, 21:47

BrasilJaneiro hat geschrieben:...
Wenn du keinen Ausreisestempel hast, dann kannst du noch illegal ins Land kommen ueber irgendeine "gruene Grenze". Aber auch hier duerfte der Computer der PF dir einen Strich durch die Rechnung machen. Bleibt also nur versuchen und beten. :D


Ist der Ausreisestempel so wichtig? Wird die Ausreise nicht aufgrund der Karte, die man bei der Einreise ausfüllt, kontrolliert?

Sonst muss man auch noch das Geld haben, um z.B. über Französisch Guyana (unentdeckt) einzureisen. Und es ist bestimmt viel teuerer als direkt aus Deutschland (Österreich, Schweiz). Oder gibt es ein anderes Land, wo es auch billiger oder einfacher geht (Ich meine jetzt die Reisekosten)???

Grüße
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