Danke für die Antwort.
Mir geht es darum, daß meine Freundin GEGEN meinen Willen eine Heirat in Brasilien einträgt und ich vor vollendete Tatsachen gesetzt werde.

Zur Aufenthaltserlaubnis: es soll sich hier um ein "visto provisorio" handeln, das einem einen Aufenthalt über einen längeren Zeitraum ermöglicht.

-Ist es möglich, in Brasilien eine Heirat OHNE Zustimmung und Anwesenheit des Partners registrieren zu lassen (im konkreten Fall ist eine Eheschliessung in einem anderen Land noch nicht erfolgt)? Wenn ja, welche Unterlagen sind dazu erfoderlich?

Es sei denn Sie schmiert den Beamten im Cartório oder hat sonstige "Kontakte" in diese Richtung, dann ist alles möglich in Brasiland.

LEI DO CONCUBINATO

O concubinato, a partir da Constituição Federal de 1988, começou a figurar no mundo jurídico, coisa que antigamente era impossível, devido ao preconceito.

É considerado concubinato aos olhos da lei, toda a união estável entre um homem e uma mulher sem casamento. Essa tal união estável não significa que o casal tenha que viver sob o mesmo teto, segundo o entendimento hoje tranqüilo da justiça.

Entretanto, deve haver uma convivência duradoura e contínua (não existe um tempo determinado) e, principalmente objetivar a Constituição de Família.

Isto quer dizer que, legalmente não se admite concubinato quando um dos concubinos já seja casado ou já viva em concubinato com outra pessoa. Em outras palavras, só é considerado concubinato quando a união estável for entre solteiros, viúvos, separados, divorciados ou os que tiverem o casamento anulado.

Daí veio a Lei do Concubinato estabelecer os direitos e deveres dos concubinos, especialmente quando a união estável é dissolvida.

Nesse caso, o concubino (tanto o homem como a mulher), que necessitar de auxílio material para se manter, terá direito à pensão alimentícia, e os bens adquiridos durante o tempo de convivência serão partilhados entre o casal, exceto quando houver sido estipulado ao contrário pelas partes, por escrito.

No caso de um dos concubinos vir a falecer, a lei prevê ao sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência do casal; direitos de usufruto e de herança na mesma situação que teria o casado legalmente na ordem de sucessão hereditária prevista no Código Civil.

Sabemos que ainda falta muita coisa a ser disciplinada em relação à figura do concubinato, mas enquanto o Governo Federal não edita novas leis, devemos reconhecer que um grande avanço já foi dado, mesmo com a insuficiente legislação em vigência.

Silvia Helena P. Barthos – Advogada

Ich glaube, dass es Mark eher um eine Eintragung nach dem "Lei do concubinato" geht. D.h. die Freundin will auf dem Cartório registrieren lassen,

Das halte ich für sehr unwahrscheinlich. Durch solche Urkundenfälschung bzw. Falschbeurkundung (die ja dann erst noch mit Sicherheit aufgedeckt werden wird) riskiert der Angestellte Kopf und Kragen.

Naja aber das gilt ja nur für IN Brasilien geführte Lebensgemeinschaften ! Wer also nicht in BRA lebt hat da nichts zu befürchten!

Da eure feste Lebensgemeinschaft ja anscheinend in Deutschland oder besser nicht in Brasilien besteht, bin ich mir nicht sicher, ob dieses Gesetz ueberhaupt Anwendung finden kann und wuerde an Deiner Stelle einen Anwalt hinzuziehen.