Wahlpflicht und Título Eleitoral

Fragen zur Gesetzeslage in Brasilien, Einwanderungs-, Einfuhr- und Zollbestimmungen sowie Steuerfragen

Wahlpflicht und Título Eleitoral

Beitragvon brasilmen » Mi 27. Jul 2005, 12:15

Hallo Leute,
hat jemand von euch schon sein Wahlrecht / seine WAHLPFLICHT ! auf Deutschland umgemeldet. Muss man auch über das Konsulat machen, mit entsprecheneden Dokumenten. Soweit noch nicht schwierig..
Bekommt man danach einen neuen "Wahlzettel" zugeschickt ?
Gruss brasilmen Thomas
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Re: Wahlberechtigung ...

Beitragvon Jorginho » Mi 27. Jul 2005, 12:42

Ich nehme an, es geht um deine brasilianische Frau. Zumindest hier in Portugal bekommen Brasilianer vom Konsulat, obwohl sie sich dort gegen eine Gebühr registrieren lassen sollen, keine Mitteilung oder sonst etwas zugeschickt, wenn eine Wahl ansteht. Das brasilianische Konsulat ist schließlich nicht dafür, den Bürgern seines Landes zu helfen, sondern sie auszunehmen. :twisted:
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JETZT angekommen ...

Beitragvon brasilmen » Mo 5. Sep 2005, 08:20

... und es gibt doch ein OFFIZIELLES DOKUMENT !! :)
Das nach 3,5 Monaten jetzt eingetroffen ist ! :confused:
Darin wurde der bisherige Wahlbezirk geändert auf NEU Brasilianische Botschaft BERLIN
Also: see you bei der Neuwahl in Berlin... ;)
...vielleicht sollten wir zu dem Termin ein Treffen organisieren... ;)
Gruss brasilmen Thomas
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News dazu....

Beitragvon brasilmen » Di 24. Jan 2006, 08:52

Gestern Anruf von der bras. Botschaft:
Neuer Titulo (heißt jetzt Wahlbezrk bzw. wählen in der bras. Botschaft Berlin),
ist eingetroffen und muß PERSÖNLICH !!! abgeholt werden !!!
Das ganze läuft also seit ungefähr 8 Monaten !!!
Also war das ganze noch garnicht fertig...
Gruss brasilmen Thomas
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Re: Wahlberechtigung ...

Beitragvon Viva Floripa » Di 24. Jan 2006, 13:19

brasilmen hat geschrieben:hat jemand von euch schon sein Wahlrecht / seine WAHLPFLICHT ! auf Deutschland umgemeldet.


Hallo, erklärst Du das bitte genau? Mein Göttergatte fährt immer nach München zum Wählen, eine Aufforderung oder ähnliches kriegt er nicht. Weiß der Himmel, woher er immer die Daten weiß. Aber das ist ganz schön lästig.
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Man soll...

Beitragvon brasilmen » Mi 25. Jan 2006, 07:09

Also es ist Pflicht seinen Wahlbezirk entsprechend zu verändern, wenn man dauerhaft im Ausland lebt ! Also ummelden.....
Danach wird der Titulo dann umgeschrieben auf die entsprechend zuständige bras. Botschaft, heißt z.B. im Süden auf München und im Norden auf Berlin...
Gruss brasilmen Thomas
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Wahltermin...

Beitragvon brasilmen » Mi 25. Jan 2006, 07:13

Da ja in Brasilien Wahltermin ist, muß dein Göttergatte bald wieder hin !
Brasilien (01.10.2006)
Der schärfste Herausforderer von Präsident Lula, der in den letzten sechs Monaten aufgrund eine Korruptionsserie innerhalb der regierenden Arbeiterpartei einige Rückschläge hinnehmen musste, ist der Bürgermeister von Sao Paulo, Jose Serra. Allerdings können auch noch weitere Kandidaten in das Rennen eintreten, so jemand von der brasilianischen sozialdemokratischen Partei. Sollte Lula wiedergewählt werden, wird er seinen eingeschlagenen Weg weiterverfolgen. Aufgrund der Ereignisse in seiner Partei könnte er aber später Nachfolgeprobleme haben.
Gruss brasilmen Thomas
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CHEGARAM NOVOS TÍTULOS ELEITORAIS !!!

Beitragvon brasilmen » Mi 25. Jan 2006, 07:21

CHEGARAM NOVOS TÍTULOS ELEITORAIS
(Verifique se o seu está na Lista)

A pedido do Senhor Juiz de Direito Titular do Cartório Eleitoral do Exterior/ZZ, Dr. Demetrius Gomes Cavalcanti, o Setor Consular da Embaixada do Brasil divulga relação de todos os títulos eleitorais em seu poder, emitidos em 2005 ou 2002 (ambos valem para as Eleições 2006). Verifique se seu nome consta da lista e, caso positivo, apresente-se ao Setor Consular pessoalmente, nos horários normais de expediente, para buscar seu título de eleitor e assinar o recibo. Não é permitido enviar o título pelo correio.

RELAÇÃO DE ELEITORES CUJOS TÍTULOS ELEITORAIS ENCONTRAM-SE NA EMBAIXADA DO BRASIL EM BERLIM

Clique aqui


Liste: !!!!
http://www.brasilianische-botschaft.de/ ... uelei.html
Gruss brasilmen Thomas
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hier die offizielle Regelung

Beitragvon brasilmen » Mi 25. Jan 2006, 07:26

ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2006
Deseja votar nas Eleições Presidenciais de 2006? Então leia atentamente!

O fato de residir no exterior não exime o eleitor do voto obrigatório ou da correspondente justificativa. Em geral, o eleitor domiciliado no exterior só vota para Presidente da República e não participa de referendos – a menos que haja instrução específica transmitida oportunamente pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Onde é seu domicílio eleitoral?

1) Na Alemanha – Se você transferiu seu domicílio eleitoral para a Alemanha (ou seja, está inscrito para votar no Setor Consular da Embaixada em Berlim, no Consulado-Geral em Frankfurt ou no Consulado-Geral em Munique), estará apto para votar nas eleições presidenciais de 2006. O eleitor somente poderá votar na Repartição Consular onde estiver inscrito (ou seja, caso sua inscrição eleitoral tenha sido feita em Frankfurt, não será possível votar em Berlim ou em Munique). De acordo com informações do Chefe do Cartório Eleitoral do Exterior/ZZ, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE RECADASTRAMENTO PARA O PLEITO DE 2006. Os cadastrados nas eleições presidenciais de 2002 e cujos títulos eleitorais se encontram no Setor Consular da Embaixada em Berlim, poderão votar com o título expedido em 2002. Verifique se seu nome consta da relação de títulos Clique aqui e, caso ainda não o tenha feito, apresente-se pessoalmente ao Setor Consular para buscar seu título de eleitor (não é permitido enviá-lo pelo correio).

2) No Brasil – O eleitor que possui inscrição eleitoral no Brasil e estiver em trânsito ou residindo no exterior à época das eleições, não poderá votar no exterior. Caso resida no exterior e queira votar, será necessário solicitar, O QUANTO ANTES, a transferência de seu domicílio eleitoral do Brasil para o país de residência (leia sobre os procedimentos abaixo), uma vez que o procedimento pode levar meses e o Cadastro Nacional de Eleitores é fechado 150 dias antes do pleito eleitoral. Depois de fechado o cadastro, não é possível mais alterar qualquer domicílio eleitoral. Para as pessoas que vivem no exterior, porém decidiram manter seu domicílio eleitoral no Brasil, serão definidas, a cada pleito, pelo Tribunal Superior Eleitoral, regras relativas a justificativa. Tão logo as instruções do TSE relativas a 2006 sejam transmitidas ao Ministério das Relações Exteriores, serão divulgadas nessa homepage.

3) Em outro país – O eleitor que mora na Alemanha, mas tem seu domicílio eleitoral em outro país, deverá, O QUANTO ANTES, solicitar a transferência de seu domicílio eleitoral para Berlin, Frankfurt ou Munique, de acordo com a jurisdição a que pertence sua residência atual (leia link “busca por jurisdição”). O procedimento de transferência pode levar meses e o Cadastro Nacional de Eleitores fecha 150 dias antes do pleito eleitoral. Para efetuar essa transferência, siga os procedimentos abaixo explanados. Caso não o faça, não poderá votar (a menos que viaje ao país onde se encontra cadastrado). Os procedimentos sobre justificativa serão divulgados oportunamente pela Repartição Consular (Embaixada ou Consulado) onde se encontrar cadastrado.

4) Sem domicílio eleitoral – O cidadão brasileiro maior de 16 anos sem domicílio eleitoral, ou seja, que nunca votou, poderá solicitar sua inscrição eleitoral junto ao Setor Consular, desde que residente na jurisdição da Embaixada em Berlim e que já tenha confirmado sua nacionalidade brasileira, caso tenha nascido e sido registrado no exterior. Leia as instruções abaixo.

TÍTULOS ELEITORAIS
PROCEDIMENTOS
Mesmo residindo no exterior o cidadão brasileiro deve estar em dia com as obrigações eleitorais. Mediante comparecimento no Setor Consular da Embaixada em Berlim é possível fazer, gratuitamente, as seguintes solicitações referentes a título eleitoral:

INSCRIÇÃO

A Constituição Federal possibilita o alistamento eleitoral, de forma facultativa, aos que completaram 16 anos de idade. Aos dezoito (18) anos, porém, a inscrição é obrigatória para todo cidadão brasileiro, sendo necessária a apresentação de:

- Documentos de identidade que comprovem a nacionalidade brasileira (certidão de nascimento, passaporte, carteira de identidade)
- Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone, de qualquer comunicação oficial recebida no domicílio do eleitor ou o“Anmeldung ou Schulbescheinigung )
- Certificado de quitação militar para os cidadãos de sexo masculino de 18 a 45 anos.
- Formulário de solicitação de serviços eleitorais e requerimento de isenção de multa, devidamente preenchidos e assinados, disponíveis na homepage do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (http://www.tre-df.gov.br/manuais.htm ) sem rasuras ou correções. Formulários rasurados serão devolvidos.


TRANSFERÊNCIA

Após se mudar para a Alemanha, o eleitor poderá solicitar a transferência de seu título para a Zona Eleitoral de Berlim, caso resida na jurisdição deste Setor Consular (consultar o link “Busca por jurisdição”). Uma vez registrado no exterior, o cidadão brasileiro vota apenas para a escolha do Presidente da República.

Documentação necessária:
- Documentos de identidade que comprovem a nacionalidade brasileira (certidão de nascimento, passaporte ou, carteira de identidade) e título de eleitor
- Comprovante de residência atual
- Formulário de solicitação de serviços eleitorais e requerimento de isenção de multa, devidamente preenchidos e assinados (http://www.tre-df.gov.br/manuais.htm) sem rasuras ou correções. Formulários rasurados serão devolvidos.


REVISÃO DE DADOS

Sendo necessária a retificação de dados constantes no Cadastro Nacional de Eleitores, os cidadãos que estão inscritos no exterior (Zona ZZ) poderão solicitar revisão dos dados pessoais, tais como, nome, estado civil e escolaridade.

Documentação necessária:
- Documentos de identidade que comprovem a nacionalidade brasileira (veja itens anteriores)
- Documento comprovante da mudança dos dados pessoais, tais como, certidão de casamento ou sentença de divórcio homologada no Brasil, para mudança de estado civil e de nome, diploma escolar para escolaridade etc.. Só serão aceitos, no caso de nascimento e casamento efetuado no exterior, os registros expedidos pelas autoridades consulares brasileiras.
- Comprovante de residência atual
- Formulário de solicitação de serviços eleitorais e requerimento de isenção de multa, devidamente preenchidos e assinados (http://www.tre-df.gov.br/manuais.htm) sem rasuras ou correções. Formulários rasurados serão devolvidos.


2ª VIA

Na ocorrência de danificação ou perda do título, o eleitor inscrito no exterior (Zona ZZ) poderá solicitar uma 2ª via, desde que sua inscrição não tenha sido cancelada e não tenha ocorrido qualquer alteração em seus dados pessoais.

Documentação necessária:
- Documentos de identidade que comprovem a nacionalidade brasileira, conforme informação no item anterior, assim como o título de eleitor
- Comprovante de residência atual
- Formulário de solicitação de serviços eleitorais e requerimento de isenção de multa, devidamente preenchidos e assinados (http://www.tre-df.gov.br/manuais.htm) sem rasuras ou correções. Formulários rasurados serão devolvidos.


ATENÇÃO: Por determinação da Justiça Eleitoral, o eleitor deverá comparecer ao Setor Consular para assinatura do formulário de requerimento "RAE", da Justiça Eleitoral, e recebimento do "protocolo de entrega", que substitui o título eleitoral pelo prazo de 90 dias e, ainda, para buscar o título definitivo, estando proibidas remessas desses documentos por correio ou sua assinatura por procuração.

http://www.brasilianische-botschaft.de/ ... _elei.html
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